O Que São Sumulas

Universidade Federal de Campina Grande Departamento de Engenharia Elétrica Centro de Ciências e Tecnologia Instituições do Direito Turma: 03 Súmulas vinculantes Aluno: Jordan Falcão de Carvalho Silva Matrícula: 110210272 Campina Grande, 02 de Março de 2015 1. Introdução A Súmula vinculante foi introduzida no setor jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, no art 103-A da Constituição Federal. Com o intuito de

DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms. Jaqueline Prazeres de Sena Orientadora: Profª. Doutoranda Lísia Maria Pereira Gomes São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A…

SÚMULA VINCULANTE: HEROÍNA OU VILÂ? 1 – INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45 trouxe algumas modificações que dizem respeito ao processo civil, dentre eles destacando-se a adoção, em definitivo e às claras, do instituto das súmulas vinculantes, ainda que de forma parcial e ainda pendente de sistematização. A intitulada Reforma do Judiciário passou a prever o instituto no art. 103-A, CF: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de…

instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzira efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Lembrando que as exceções são os impostos sobre: Sobre importação de produtos estrangeiros (II); Sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Sobre produtos industrializados (IPI); Operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

Introdução ao Estudo De Direito Maceió/AL - 22 de agosto de 2013 Mayara Lopes de Paula Súmulas Vinculantes – Defesas e Critica Trabalho pelo solicitado Professor Marcelo, como ponto Extra Da Matéria de Introdução Ao Estudo de Direito. Maceió/AL – 22 de agosto de 2013 Súmulas vinculantes Súmula Vinculante N°1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as…

termo da relação obrigacional, evitando práticas que importem abusos ou lesões a direitos ou às legítimas expectativas do consumidor. Analise cada uma das súmulas apresentadas pelo autor. Você concorda com o autor? Fundamente. A súmula 308 do superior tribunal de justiça: a restrição dos efeitos da hipoteca. Essa sumula pelo entendimento do STJ era de má fé foi editada mediante má fé de construtoras que pegavam o empréstimo firmando a hipoteca como garantia e não…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-000450.989.13-2 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 15 de maio de 2013, no Auditório “Ministro Genésio de Almeida Moura”. PRESIDENTE– Conselheiro Antonio Roque Citadini RELATOR – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Celso Augusto Matuck Feres Júnior PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Vitorino…

SÚMULAS VINCULANTES DO STF SÚMULA VINCULANTE Nº 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3

Súmula Vinculante N°1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar N°110/2001. Súmula Vinculante N°2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante N°3 Nos processos perante o…

caderno 1 ADMINISTRATIVO Presidente: Ivan Ricardo Garisio Sartori Ano VI • Edição 1474 • São Paulo, Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 www.dje.tjsp.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 88.573/2012 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 07/08/2013, no contexto do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento – PUMA, objeto do Comunicado nº 85/2012, diante da necessidade de capacitação dos funcionários para…