O Que São Sumulas

OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Flávio Tartuce. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. 4. A SÚMULA 286…

tela será abordada a definição de súmula, sua origem, o órgão responsável, sua função e finalmente serão apresentadas as peculiaridades da Súmula Vinculante 14. Desde logo, portanto, não se pretende o esgotamento do assunto, mas o trabalho servirá para reflexão útil na discussão jurídica abordada. 2. DEFININDO SÚMULA VINCULANTE Antes de focar no assunto em questão é necessário conceituar o que venha a ser súmula e em seguinte súmula vinculante. A palavra súmula é de origem latina…

Direito SÚMULAS: SÚMULA Nº 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Essa súmula foi uma das mais importantes para o direito de liberdade da sociedade, buscando o livre abi trio de quem pode ”usufruir” desta norma. Essa sumula se aplicar para pessoas que construíram uma nova vida no país que está habitando atualmente, assim tendo uma nova vida, em um novo país, se tornara um novo cidadão por direito. …

dias, possui 03 regras, art. 451 a 453.Extinção do contrato a prazo, art. 479 a 481, 477,§6˚,a c/c §8˚ da CLT. 5) Responsabilidade em Terceirização da Súmula 331 do TST; Grupo Econômico art. 2˚ §2˚ da CLT; Sucessão trabalhista art. 10 e 448 da CLT; Subempreitada do art. 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1; contratos nulos vínculo de emprego ou Súmula 363 do TST. 6) Cooperativas pela nova Lei n. 12.690/12 publicada aos 20/07/12. Pode ser: I - de produção, quando constituída por sócios que…

Pesquisa sobre: súmulas vinculantes e súmulas não vinculantes. Súmulas Vinculantes (06/08/2009 – até a SV 16) SÚMULA VINCULANTE 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. SÚMULA VINCULANTE 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram‐se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que…

Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante nº 3 Nos processos perante o…

partir do antigo decreto-lei, que era consagrado na Constituição anterior. O decreto-lei, por sua vez, tem inspiração no famoso decreto lege, da Constituição Italiana de 1947. Então, a MP se originou a partir do decreto-lei. Apesar das críticas que são feitas à medida provisória, principalmente com relação ao abuso, é um instrumento de extrema importância, sobretudo hoje quando acontecimentos rápidos exigem medidas rápidas. Então, é um instrumento célere, à disposição do Executivo, para…

Este trabalho tem como objetivo analisar a súmula 291 do TST, apontando suas bases legais e indagando se elas realmente têm o poder de consubstanciar essa súmula. Para isso é feita uma análise em diversos acórdãos do poder judiciário, em especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de sua…

Desporto – DEFD Basquete II ACADÊMICA: Wyliane Silva Brito do Rosário – 7º Período INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE SÚMULAS DE BASQUETEBOL A súmula é um documento utilizado pela arbitragem para registrar todos os acontecimentos importantes do jogo e também os dados dos atletas como nome, número e jogadores reservas que poderão entrar durante o jogo. O responsável pela súmula é o Apontador, ele é quem tem o total controle deste documento, portanto, torna-se peça chave para que o jogo aconteça

direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04). Esta, juntamente com a doutrina é considerada fonte não formal – meramente intelectual ou informativa - de direito, se tornando na realidade prática fonte criadora de direito. Basta observar a invocação da súmula oficial de jurisprudência nos tribunais superiores como verdadeira fonte formal, embora cientificamente lhe falte…