O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

devedor, Ministério Público do Trabalho e pelos legitimados do artigo 567 do CPC, de aplicação subsidiaria, face a lacuna normativa da CLT neste ponto. Portanto ainda podem exercer a execução: o espólio, os herdeiros e os sucessores do credor, caso este faleça, o cessionário, quando o direito do título executivo for transferido por ato intervivos e o sub-rogado legal ou convencional. No entanto, estes dois últimos legitimados são de difícil emprego em âmbito trabalhista, por dois…

PROCESSO DE CONHECIMENTO (arts. 475-J a 475-R do CPC) – Introdução ...................................................................................................................................................................... 5 3.1. Formas de execução sincrética (definitiva e provisória) ....................................................................................................................................... 5 4. EXECUÇÃO AUTÔNOMA (Livro II, CPC) – Introdução ............

CAPÍTULO III1 Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam,…

"Art. 1.639, CC. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. Essa liberdade não é absoluta. Tem-se regras, como a do artigo 1.641, CC (Art. 1

ao cumprimento de sua obrigação. É preciosa a colação do douto Araken de Assis (2007, p. 89) acerca do tema asseverou: Objetiva a execução, através de atos deste jaez, adequar o mundo físico ao projeto sentencial, empregando a força do Estado(art. 579do CPC). Essas modificações fáticas requerem, por sua vez, a invasão da esfera jurídica do executado, e não só do seu circulo patrimonial, porque, no direito pátrio, os meios de coerção se ostentam admissíveis.Na pretensão executiva não há discussão

pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Voluntária na 20ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 3 Hugo Filardi, Cumprimento de Sentença: Comentários sobre a Lei nº 11.232/05, 65. 4 CPC, art. 475-A a 475-R. 5 Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, 260. 6 Ada Pellegrini Grinover, Cumprimento da sentença, 126. de título executivo judicial. Agora as fases de conhecimento e execução estão…

denominada, penhora em dinheiro on line in limine. Demonstrar-se-á as alterações trazidas com a lei 11.832/2006, no âmbito do processo civil que trouxeram maior eficácia e efetividade para os processos, alterando, por sua vez, os artigos 655 e 655 I do CPC. Neste diapasão será abordado que a ordem de preferência de penhora pode ser alterada, no entanto 1 Advogada área Cível e previdenciária. Formada UCPEL, especialização em andamento Direito Processual Civil: A Práxis Jurídica…

lei recebeu o apelido de Nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, e combinada com as mudanças da lei 11.232/05, não falamos mais em processo de execução de títulos judiciais, mas sim em cumprimento de sentença que está inserido no Livro I do CPC. Os títulos executivos extrajudiciais por sua vez permanecem no Livro II e a eles sim aplicaremos o processo de execução com a devida fase de cognição do Judiciário. Percebemos que a lei 11382/06, embora atécnica em alguns momentos,…

outros assuntos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 143. ................................................................................................................. ............................................................................................................................................ V - efetuar avaliações.” (NR) “Art. 238.…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e