O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

beneficiando para tanto da tecnologia como forma de expropriação de bens. Tornando assim, mais efetiva a prestação jurisdicional, atendendo a celeridade e eficiência que buscou nosso legislador constitucional, quando acrescentou o inciso n. LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República. Para isso o presente trabalho de conclusão de curso passará pelo instituto do Poder Geral de Cautela, conceituando as medidas cautelares, e o instituto da penhora online para, por fim, adentrar no…

princípios que instruem todos os atos da Execução, tanto em relação ao juiz e as partes quanto ao legislador. 2. Conceito de princípio Princípios são diretrizes criadas pelo Direito a serem seguidas tanto pelo Legislador ao elaborar as normas quanto ao aplicador do Direito em sua aplicação e interpretação das mesmas. Segundo Robert Alexy, são normas gerais e abstratas que servirão como base para todo o ordenamento jurídico, sendo que o princípio irá sempre prevalecer contra…

....................................................................................................25 INTRODUÇÃO No nosso ordenamento jurídico existem esses três institutos, o Penhor, Hipoteca e Anticrese, que são, por definição legal, direitos reais de garantia sob coisa alheia e diferenciam-se pelo poder de sequela, ou seja, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações, preservando-a como garantia de execução. Estes direitos reais possuem como…

andar, bairro de Santo Antônio, Recife-PE, inconformado, data venia, com o v. acórdão de fls. , da 2ª Câmara de Direito público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL contra a referida decisão, com base no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, requerendo desde já que, recebendo o presente recurso, seja o mesmo admitido e determinado o seu regular processamento, com a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tudo com…

tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.…

Cristo (a.C.), uma fora extraída dos poemas de Homero e é relacionada a Poseidon, figura relevante da Mitologia Grega, e outras foram encontradas de forma fragmentada no Velho Testamento da Bíblia Sagrada, mais precisamente no Livro de Provérbios, são elas nesta ordem: “Citam os escriptores um exemplo tirado dos poemas homéricos que nos traçam vetustas instituições da Grécia, onde a fiança apparece bem nitidamente indicada. Hephaistos surprehendeu Aphodite em flagrante delicto de…

FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSE DOS COCAIS – F.M.S.C. DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V BLOCO: 06 PROFESSORª: NORMELIA MACEDO ANTUNES DO USOFRUTO. DO PENHOR,DA HIPOTECA. Karliana Lima do Rego Timon (MA), 11/12/13 O USOFRUTO O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, para que alguém possa fruir as utilidades e frutos de uma coisa móvel ou imóvel, enquanto…

exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade, mas também é necessário constar o nome do juiz. No mandato, deverá constar, ainda, que o executado terá 48 horas para o pagamento da execução, sob pena de penhora, como descrito no art. 880 da CLT. A petição inicial deve ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. A citação na execução é feita pelos oficiais de justiça, mas na…

a obrigação tributária. Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias referentes à respectiva obrigação principal (p.ex. emitir documento fiscal), conforme determina o parágrafo único do art. 151 do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir sua constituição. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu que “A concessão de liminar em Mandado de Segurança…

efeitos de uma eventual procedência do pedido formulado na ação; daí dizer-se que são requisitos para as medidas assecuratórias o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse diapasão, o Ilustre professor Marcellus Polastri, em seu livro A Tutela Cautelar no Processo Penal , explana que as medidas cautelares típicas podem ser classificadas em: I- Probatórias, como a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes…