O Que São Contratos Reais

subjetivos, não se confunde com o lado passivo das obrigações. Ao dever jurídico podem contrapor-se, no lado ativo da relação não só os direitos públicos, mas ainda, no âmbito restrito do direito privado, tanto os direitos de crédito como os direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos conjugais e dos direitos de pais e filhos. Estado de sujeição, diferentemente do dever jurídico é o chamado estado de sujeição, que constitui o contra polo dos direitos potestativos. O estado…

venda, contrato preliminar de compra e venda, promessa bilateral de compra e venda. O presente Código Civil (BRASIL, 2002) refere-se à promessa de compra e venda, no art. 1.4171. No compromisso compra de venda há um acordo de vontades, de cunho preliminar, por meio do qual as partes se comprometem a efetuar, em certo prazo, um contrato de compra e venda definitivo, mediante o pagamento do preço e cumprimento das demais cláusulas. Mais especificamente, podemos definir essa espécie de…

sob a erige do Código Civil ele pode ser afastado, sendo um dispositivo, o que não é possível no Código de Defesa do Consumidor de acordocom o art. 26, sendo as regras do Código de Defesa do Consumidor regras congentes, e as regras no Código Civil são dispositivas, podemos complemetar com uma citação de Carlos Roberto: Quando uma pessoa adquire um veículo, com defeitos, de um particular, a reclamação rege-se pelas normas do Código Civil. Se, no entanto, adquire-o de um comerciante…

Arras. Pelo sistema do antigo Código Civil, as arras eram um sinal pelo qual um dos contratantes dava ao outro para que tivessem certeza de que o contrato chegaria ao seu acordo final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos contratantes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.”. Assim fica fácil perceber que as arras não especificamente um negócio jurídico, mas sim, um meio para que seja realizado o acordo…

apresentar aspectos técnicos e operacionais ligados aos contratos de câmbio negociados na BM&F. Vale ressaltar que o câmbio futuro pode ser negociado em seu tamanho usual no pregão de viva voz, no sistema eletrônico de negociação (GTS) e na modalidade de minicontratos por meio da internet – os mínis de câmbio têm tamanho correspondente a 10% do contrato-padrão. O que é o contrato futuro de câmbio, para que serve e por que utilizá-lo? Estas são algumas das perguntas cujas respostas…

absoluta honestidade na condução dos seus negócios. Assim, celebrou com o requerido em 17 de Agosto de 2010 contrato de financiamento de crédito de nº 20100001850 para aquisição de um automóvel da marca Chevrolet, modelo Corsa Sed Class. Spirit 1.0/1.0 Flex Power, Ano/modelo 2005/2005, placa MQG 9032 e chassi 9BGSN19X05B205617, no valor de R$ 14.600,00 (quarto mil e seiscentos reais), conforme contrato em anexo (doc. 03). A requerente comprometeu-se em adimplir 60 (sessenta) parcelas…

Direitos Reais II 1. Direito real de uso: 1.1 CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O direito real de uso é o direito real sobre a coisa (bens móveis ou imóveis) alheia de fruição limitada constituído a título gratuito ou oneroso pelo o qual o usuário fica autorizado a utilizar economicamente o bem segundo as suas necessidades e de sua família. Faz-se constar que este direito não se limita a faculdade de usar mas abrange também a faculdade de fruir do bem de forma limitada. O que limita essa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL - ESTADO DE SÃO PAULO LUCIANO DE SOUZA GOMES, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG no no CPF/MF sob o n. domiciliado na Avenida por seu procurador e advogado que esta assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO em face de E. G. RIZZATTO & CIA LTDA,…

O presente tema tem como principal objetivo definir os direitos e compromissos de um contrato de compra e venda. Este instituto torna-se bem delicado no que diz respeito “contratos”, por se tratar de algo de algo que somente ganha eficácia após ser Registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Neste trabalho iremos abordar sobre o conceito do direito do promitente, sua natureza jurídica, seus requisitos essenciais, seus efeitos jurídicos e sua forma de extinção. DO DIREITO DO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE - UNIDADE I CURSO DE DITEITO Ayron Doueidar Sandim – 8878498638 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CAMPO GRANDE – MS 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE - UNIDADE I CURSO DE DITEITO Ayron Doueidar Sandim – 8878498638 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Monografia apresentada ao Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, como requisito parcial para obtenção do título de Conclusão