AULAS DIREITO UNIMEP GRADUA O

Lei de Abuso de Autoridade, editada após a instituição do regime de exceção • Caráter meramente simbólico e demagógico • Condutas de abuso de autoridade ou abuso de poder constituem violação a direitos e garantias individuais de primeira geração • Conduta violadora das liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa DIREITO DE REPRESENTAÇÃO • Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal (art. 12) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º • Criminalização com tipos penais genéricos e abstratos: tipos penais abertos (violação ao princípio da taxatividade) • Os tipos penais (e o art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade) são constitucionais, porque “seria impossível ao legislador prever todas as condutas humanas que poderiam ser caracterizadas como crime” (TACrim/SP) OBJETIVIDADE JURÍDICA • Primária ou imediata: os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF e que estão reproduzidos nas alíneas dos arts. 3º e 4º da Lei de Abuso de Autoridade • Secundária ou mediata: o normal e perfeito funcionamento da Administração Pública, representada por seus agentes no exercício das funções que lhe são atribuídas SUJEITOS DO CRIME • Sujeito ativo: autoridade (art. 5º) – trata-se da pessoa que exerce cargo,…

CONDUTAS TIPICAS CAMARGOS, Elaine CAVALARI, Nilton RESUMO Na criança e adolescente a Depressão, em sua forma atípica, esconde verdadeiros sentimentos depressivos sob uma máscara de irritabilidade, de agressividade, hiperatividade e rebeldia. As crianças mais novas, devido à falta de habilidade para uma comunicação que demonstre seu verdadeiro estado emocional, também manifestam a Depressão atípica, notadamente com hiperatividade (Ballone, 2005). Apesar da grande relevância da…

de uma conduta para que seja nomeada como tal. Tem como objetivo aclarar a averiguação da presença, ou ausência, do delito em cada caso concreto. Para depreender se um sujeito cometeu ou não um delito, será sempre indispensável saber que características deve ter um delito para poder constatar se em cada hipótese falta um caráter delitivo ou não chega a faltar. Será necessário formular interrogas para averiguar se há um delito, não bastando apenas perguntar “houve delito?”, sendo…

ATIVO: Qualquer pessoa que a pratique a conduta típica. SUJEITO PASSIVO: Quem sofre eventual lesão decorrente da conduta típica, inclusive o próprio Estado. TIPO OBJETIVO: Falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autentica moeda. Existem duas espécies de falsificação: Fabricação e a alteração. É indispensável para a caracterização do crime que o produto fabricado ou alterado apresentar semelhança ao verdadeiro. OBJETO MATERIAL: É a moeda metálica ou o papel moeda. TIPO…

identificado em lei e a conduta humana para o estudo do Direito Penal, estabelece-se conceitos e características sobre tal matéria encontrada no ordenamento jurídico brasileiro, os quais iremos detalhar a seguir. CONCEITO DE TIPO O tipo legal é um dos postulados básico do principio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o principio de que “não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal”…

Condutas típicas e ambiente escolar Segundo o Ministério da Educação e Cultura – Secretaria de Educação Especial, Condutas Típicas são “manifestações comportamentais típicas de portadores de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos que ocasionam atrasos no desenvolvimento da pessoa e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atendimento educacional especializado”.(MEC-SEESP,1994, p.7-8). De acordo com o Diagnostic and Statistical Manual for Mental…

Condutas Típicas Alunas: Deborah Aileen B. Tourinho Turma: 3° Magistério 2. Disciplina: Educação Especial. E.E.B. Vidal Ramos Junior. Junho – 2014. Introdução A escola é percebida como aquele espaço de interação e de sociabilizarão do saber, sendo assim os alunos tem a possibilidade de interagir e construir o conhecimento. Nessa perspectiva pensa-se na questão inclusiva de que todo o individuo deve ter acesso garantido à educação, pensando assim em uma escola…

CRIME; 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA IMEDIATA E MEDIATA; 5. A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO; 6. A MELHOR POLÍTICA É A PREVENÇÃO:7. CONCLUSÃO: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: A questão de maior relevância para a eleição dos tipos penais é a importância do bem jurídico a ser tutelado. Com efeito, em sendo a função do Direito a de proteger os bens jurídicos selecionados em razão de prioridades sociais, com o objetivo de assegurar a paz social,…

Seja Bem Vindo! Curso Noções de Condutas Típicas na Educação Especial www.CursosOnlineSP.com.br Carga horária: 20hs Conteúdo Programático: 1. EDUCAÇÃO ESPECIAL E A LEGISLAÇÃO 2. EDUCAÇÃO ESPECIAL E A LEGISLAÇÃO II 3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E A LEGISLAÇÃO III 4. SITUAÇÕES EM QUE SÃO IDENTIFICADAS AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS 5. EDUCAÇÃO ESPECIAL E A LEGISLAÇÃO IV 6. EDUCAÇÃO ESPECIAL E A LEGISLAÇÃO V 7. EDUCAÇÃO ESPECIAL E A LEGISLAÇÃO VI 8. DEFININDO CONDUTAS TÍPICAS 9.…

determinada conduta, analisa-se, primeiramente, se houve "fato típico", a partir de seus elementos: I. FATO TÍPICO: a)Conduta – comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa; b)Resultado – nos crimes onde se exige um resultado naturalístico; c)Nexo de causalidade – entre a conduta e o resultado; d)Tipicidade – formal e conglobante. Concluindo-se pela realização de um "fato típico", passa-se à análise da "ilicitude". Ilicitude, ou "antijuridicidade", é a relação de antagonismo, de…