O Que São Atos Lícitos E Ilícitos

Introdução de conceitos Art. 104 cc - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz II - objeto lícito possível, determinado ou determinável III-forma prescrita ou não defesa em lei 1- Fato jurídico, ato jurídico, negócio jurídico Fato jurídico em sentido único Qualquer evento da natureza que causa consequência jurídica, causa fatos jurídicos em sentido único Fato jurídico- é o acontecimento previsto em norma jurídica em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se

das opções é a redução da saída de recursos. A carga tributária que no Brasil, comparado a outros países é elevada, representa uma parcela significativa do ônus das empresas. Dessa forma, o planejamento tributário ou a elisão fiscal são os instrumentos lícitos que auxiliaram as empresas, aproveitando as brechas existentes nas leis para reduzirem, posterga remou extinguirem os tributos a serem recolhidos. A controladoria é abordada como um órgão administrativo capaz de auxiliar as…

pessoas.  Há 16 contratos nominados no CCB, entretanto, é possível a criação de contratos inominados, pois, para exsurgir um direito pessoal, basta que as partes sejam capazes e o objeto seja lícito.  Seguem o princípio do numerus apertus (número aberto.) CCB  Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Quanto ao objeto No direito das coisas, o objeto é sempre um bem corpóreo.    …

RELAÇÃO JURÍDICA O estudo deste tema necessita a compreensão sobre desdobramentos da palavra direito, ou seja, diversas denotações da mesma palavra que são, para o nosso interesse, traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo. O ilustre mestre Monteiro (2006) traz à baila a conceituação com clareza solar. Direito Objetivo é a regra de direito, a regra imposta ao proceder humano, a norma de comportamento a que o indivíduo deve se submeter, o preceito que deve inspirar sua

ambas: a álea ou acaso, que pode tornar a forma de risco, sorte ou azar. Jogo e aposta são, pois, contratos aleatórios. O vencedor fará jus a uma certa soma, previamente estipulada. Jogo é, pois, a convenção em que duas ou mais pessoas se obrigam a pagar certa importância aquela que se sair vencedora na prática de determinado ato de que todas participam. Na aposta, o resultado não depende das partes, mas de um ato ou fato alheio é incerto. Considera-se vencedora aquela cujo ponto de…

definição de tributo são: prestação pecuniária, compulsória, proveniente de ato lícito, instituído em lei e cobrado por atividade administrativa vinculada. Com base nas suas definições de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) Seguro obrigatório de veículos; tributo, pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos acima. (ii) Multa decorrente de atraso de IPTU; não é tributo, pelo fato de constituir-se em sanção de ato…

direito nacional, e pelas organizações internacionais, no caso do direito internacional. O Código ou qualquer norma desse código, os Códigos de processo, o Código Civil, bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito positivo. Instituição e Ordem Jurídica, Lícito e Ilícito. Instituição jurídica: segundo Roubier, a instituição é o “conjunto orgânico, que contem a regulamentação de um dado concreto e durável da vida social e que está constituído por um núcleo de regras jurídicas

com uma pena”. Um ilícito penal não pode deixar de ser igualmente ilícito em outras áreas do direito, como a civil, a administrativa etc.. No entanto, o inverso não é verdadeiro: um ato lícito no plano jurídico-civil pode não ser ao mesmo tempo um ilícito penal. Para ilustrar essa distinção, o saudoso Assis Toledo invocava a figura de dois círculos concêntricos: o menor, o ilícito penal, mais concentrado de exigências (tipicidade, elemento subjetivo etc.); o maior, o ilícito…

Dentro dos fatos jurídicos, existem aqueles que estão em conformidade com o Direito e aqueles que os efeitos não são queridos pelo agente, sujeitando a pessoa que o comete a sanções legais. Esses são os atos lícitos e ilícitos, respectivamente. Dentro dos atos lícitos, estão os negócios jurídicos, que são relações entre vontades humanas, que perseguem efeitos em conformidade com o ordenamento jurídico. Todo negocio jurídico, origina-se então, da declaração de vontade, mas nem toda…

podendo assim, competir com preços de produtos e serviços do mercado concorrente. Planejar é uma estratégia fundamental para as empresas sobreviverem. É necessário no planejamento tributário distinguir a elisão da evasão fiscal, o lícito e o considerado ilícito, para que ao invés de reduzir a carga tributária não cometa fraudes ou simulações deixando a empresa sujeita as multas e penalidades. A lei nos permite e por vezes fornece condição para que se tenha uma carga tributária menos onerosa