O Que São Atos Lícitos E Ilícitos

1º) O que são Fatos Jurídicos e como se classificam. No sentido amplo, fatos jurídicos são acontecimentos, naturais ou voluntários, aos quais o direito positivo atribui significação, referem-se a acontecimentos relevantes, pela ótica do legislador, se referem também a um vínculo entre pessoas e vale dizer que podem ser constatados por possuírem exterioridade. No sentido estrito é no qual aqueles cuja ocorrência não dependa da vontade humana, onde a vontade só concorre indiretamente

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM CAMPOS TEÓFILO OTONI CURSO: DIREITO TEOFILO OTONI 2012 ATO ILÍCITO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO 5 3 PRESSUPOSTOS PARA O ATO ILICITO 6 3.1 Conduta Humana 7 3.2 Nexo Causal 7 3.3 Dano 7 3.4 Culpa 8 4 TEORIA DA CULPA 8 5 ESCLUDENTES DO ILICITO 9 6 RESPONSABILIDADE CIVIL 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 Introdução Art. 186. Aquele…

que cria, modifica ou extingue direitos. Ele pode ser voluntário ou involuntário. Sendo voluntário (decorrente da vontade humana) ele é um ato. Sendo involuntário (independente da vontade humana) ele é um fato jurídico stricto sensu. Ato jurídico (stricto sensu) Ato lícito Ato Jurídico Fato Jurídico (lato sensu) Negócio jurídico Civil Ato ilícito Crime Penal (Lato Sensu) Contravenção Fato Jurídico (stricto sensu)  Lato sensu = sentido amplo Ex: Pode-se…

Dos fatos atos do negocio jurídico São fatos jurídicos todos os acontecimentos, eventos que de forma direta ou indireta, acarreta efeitos jurídicos. São considerados fato jurídicos todos os acontecimentos que produzir aquisição, modificação ou extinção de um direito. São fatos jurídicos naturais os considerados que independer da vontade do homem para acontecer Ex.: nascimento, terremoto Os fato jurídicos se divem em lícitos e ilícitos . São fatos lícitos os que praticados pelo…

elemento que dá origem aos direitos subjetivos ,impulsionando a criação da relação jurídica".2 Fato, "tout court", é qualquer acontecimento. Mas nem todos os acontecimentos são relevantes para o direito, pois não criam, extinguem ou modificam situações jurídicas. Apenas aqueles fatos que produzem efeitos na seara do direito são chamados fatos jurídicos. Assim, segundo a doutrina, pode-se conceituar fato jurídico como sendo todo o acontecimento, natural ou humano, capaz de criar,…

relações ou situações jurídicas. Conceito de fato jurídico em sentido amplo: fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dosquais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; para Savigny, são os acontecimentos em virtude dos quais as relações nascem e se extinguem; pode ser natural ou humano Fatojurídico em sentido estrito Fato jurídico em sentido estrito é o fato causado pela natureza que repercute no âmbito jurídico. É…

Savigny, são os acontecimentos em virtude dos quais as relações nascem e se extinguem; pode ser natural ou humano Fato natural: advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico; esse evento natural consiste no fato jurídico stricto sensu, que se apresenta ora como ordinário (nascimento, decurso do tempo, etc) ou extraordinário (caso fortuito, força maior). Fato humano: é o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos…

modo de agir para que possam atingir um determinado fim. São voltadas ä obtenção de melhores condições de conforto e segurança, bem como para maior rendimento na produção de bens, ou seja, para atingir o melhor resultado pretendido e para não acarretar consequências ou imprevistos que poderiam ser evitados. Normas éticas são estabelecidas para determinarem um tipo de comportamento individual, adequado ao interesse e bem-estar da coletividade. São voltadas ao comportamento de cada…

vinculados – surgem direitos e deveres para ambos). Situação jurídica seria o conjunto dinâmico de circunstancias em que se acham relacionadas duas ou mais pessoas. O Ato Jurídico é uma subdivisão do Fato jurídico. Eles podem ser lícitos ou ilícitos. Quando são lícitos, em sentido estrito, ação voluntaria e lícita, cujos efeitos jurídicos são produtos mais da lei do que da vontade do agente. Como exemplo: O Registro Civil (obrigatório, ao nascer uma criança). O negócio jurídico é a…

jurídico - mas não mais com sanções de caráter penal e sim com medidas sócio educativas. Assim sendo a conduta de posse de drogas para consumo pessoal passa a ser de uma infração sui generis. Isto é, não é crime nem contravenção penal, nem mesmo um ilícito administrativo, mas uma infração contrária ao direito e punida de maneira especial. QUANDO SE ATRIBUI A DROGRA PARA O USO PRÓPRIO: Quando a droga é utilizada em quantidades e freqüências elevadas, o organismo defende-se adaptando-se…