Ato ilícito

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM
CAMPOS TEÓFILO OTONI
CURSO: DIREITO

TEOFILO OTONI
2012

ATO ILÍCITO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
2 CONCEITO 5
3 PRESSUPOSTOS PARA O ATO ILICITO 6
3.1 Conduta Humana 7
3.2 Nexo Causal 7
3.3 Dano 7
3.4 Culpa 8
4 TEORIA DA CULPA 8
5 ESCLUDENTES DO ILICITO 9
6 RESPONSABILIDADE CIVIL 9
CONCLUSÃO 10
REFERÊNCIAS 11

Introdução

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa da a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O ato ilícito é praticado com o dever legal de não lesar ninguém, esse dever é imposto a todos no artigo 186 do código civil, sendo assim o ato ilícito se torna fonte de obrigação de ressarci o prejuízo causado seja ele por ação ou omissão culposa ou dolosa.
Em alguns casos o ato ilícito pode acontecer tanto na esfera penal quanto na esfera civil e pode ser também apenas um ato ilícito penal, mas cabe reforçar que na maioria das vezes se for um ilícito penal será também civil. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Exceder os limites do direito causando dano a alguém imputara também no dever de indenizar, pois se tratara de um ato ilícito na aparência de um ato lícito.
O ato ilícito é o principal pressuposto para a responsabilidade civil, pois é esta que irá responsabiliza o agente causador do dano para que o mesmo possa estar ressarcindo o dano causado.

2 Conceito

O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer à obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento.
Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em