O Que Significa Revelar O Sentido Da Norma Juridica

Argumentação Jurídica *Noções introdutórias e conceituais - Argumentar é convencer um individuo a partir de um discurso, com o objetivo de comprovar uma tese. - Observar a relevância dos conteúdos coletados que vão servir como base de sustentação. - O argumento é o elemento que leva a demonstração da verdade jurídica. - A argumentação jurídica, nada mais é, do que uma técnica de persuasão argumentativa utilizada no discurso jurídico e em outros cenários da técnica jurídica. *…

AULA DE HERMENÊUTICA. PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO A integração A integração da norma jurídica, ou integração do direito, é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal. Porém, quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a lei determina. A Lei de Introdução ao…

antiga distinção entre fonte formal e fonte material do direito tem sido fonte de grandes equívocos nos domínios da ciência jurídica, tornando-se indispensável empregarmos o termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas. Tais processos pressupõe sempre uma estrutura de poder, desde o poder de assegurar por si mesmo o adimplemento das normas por ele emanadas (como é o caso do poder estatal no processo legislativo) até outras formas subordinadas…

de janeiro de 1916, convertendo-se na Lei n. 3.071/16, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1917. O Código Civil brasileiro de 1916, seguindo o exemplo do Código Civil alemão, contou com uma Parte Geral (reguladora das noções e relações jurídicas entre pessoas, bens e fatos jurídicos) e outra Especial (disciplinando Direito de Família, Reais, Obrigações e Sucessões). Também veio precedido de uma Lei de Introdução, que depois foi substituída pelo Decreto-lei n. 4.657/42,…

brasileiro, bem como a consagrada noção de humanismo que deve reger as relações interpessoais, o presente texto visa enfrentar o problema-chave quanto a decisões judiciais que, ao aplicar o direito, lhe dêem uma interpretação humanista, ainda que a norma não vislumbre a função social e a dignidade humana de imediato. Palavras-chave Direito Processual Constitucional; direitos fundamentais; decisões judiciais; humanismo, autodeterminação. The imperative of social retrocession’s…

investigar e revelar o conteúdo, o significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho: "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional. A interpretação…

| 2 | Poder Constituinte XX| 2 | Poder Constituinte Sumário: 1. Introdução: 1.1. Um conceito preliminar de Poder Constituinte; 1.2. Revelar, dizer ou criar uma Constituição? – 2. Três Leituras Concorrentes no Discurso Jurídico Atual – 3. Poder Constituinte Originário: 3.1. Conceito e natureza jurídica; 3.2. Classificação; 3.3. Características do Poder Constituinte Originário; 3.4. Titularidade do Poder Constituinte Originário; 3.5. Poder Constituinte Originário e direitos adquiridos;…

impõe ao infrator da norma jurídica pela descumprimento do dever nela contido. Consiste em uma garantia do cumprimento da norma. *Sanção Difusa - Não sabe das consequências e nem se vai haver consequências (não é o Estado que aplica). *Sanção Prefixada - Sanções previamente estabelecidas. O direito determina que você conheça as sanções e as leis previamente. *Sanções Premiais - Essas sanções seriam a concessão de um benefício ao indivíduo que respeitou determinada norma. *Coação - Aplicação

Linguagem Jurídica A Linguagem Jurídica, é o instrumento principal de desempenho da atividade do profissional do direito. Objetivos da Disciplina 1. Expressar-se – oral e por escrito – de forma correta, coerente, coesa e clara, com aplicação das normas da Língua Portuguesa em documentos jurídicos. 2. Conhecer a linguagem técnico-jurídica. 3. Valorizar o domínio da palavra no Direito. 4. Desenvolver habilidades especificas na área de linguagem técnica para o adequado exercício…

3 1- INTRODUÇÃO O Estado, como ente complexo que se apresenta, assentado na condição de pessoa jurídica de direito público, desenvolve atividade funcional por intermédio de seus servidores, dotados de atribuições, que agem em nome e por conta dele, buscando sempre a promoção do bem comum. Dessa forma, ao realizar as funções estatais, precipuamente, devem respeitar os direitos consagrados universalmente nas legislações internas e transnacionais. Dentre os serviços prestados pelo Estado