O Que Significa Pactos Internacionais

o duplo fim de conhecer as possibilidades de exploração económica e instalar guarniciones e postos comerciais que se assegurar sua presença e controle efectivo dantes que outros competidores. Leopoldo II da Bélgica tinha formado a Sociedade Internacional do Congo para explodir as riquezas da cuenca desse rio, ainda que mantendo dito território em forma de propriedade privada e sem que dita zona se transformasse ainda em poseción da Bélgica. Conquanto esta Sociedade controlava a…

várias searas jurídicas, tais como Direitos Humanos Internacionais, Direito Internacional Público e Direito Constitucional, os quais esmiuçaremos através do presente desiderato. 2. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 2.1. As Três Vertentes da Proteção Internacional dos Direitos da Pessoa Humana De proêmio, para que possamos confeccionar entendimento racional acerca do tema, faz-se necessário introduzirmos o tema da proteção internacional do direito à saúde. Em…

Federal que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo Governo central. Entretanto, apenas o Estado Federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional: normalmente, somente estes possuem personalidade internacional; os Estados Federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado Federal o autorizar. O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado Federal, cada um…

Direito Ambiental Prof. Fabrício Ferreira Aula III 1 Direito Internacional – NOÇÕES PRELIMINARES CONCEITO: “É o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos.” (Silva e Accioly) 2 CARACTERÍSTICAS DA NORMA INTERNACIONAL: “são muito poucas em número”; “são extremamente abstratas, quase que se reduzem a um mero invólucro, sem…

Jurisprudência (de conceitos): 1) Pandectista (Alemã) – Principal autor: Puchta; 2) Exegese (Francesa) – Principal autor: Os jurisconsultos de Napoleão; 3) Analítica (Inglesa) – Principal autor: Austin. • Conceitos Importantes: 1) Positivo: significa que se formalizaram as normas; 2) Positivismo Jurídico: usam-se normas para controle social; 3) Dogmatismo: centralidade da norma sem admitir outros fundamentos jurídicos – sistema fechado ou hermético.  Controle social O controle…

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS INTRODUÇÃO É de suma importância, antes de começarmos a enumerar e explicar alguns dos direitos das crianças, lembrar que a criança é uma pessoa humana, sendo assim, também goza dos direitos enunciados em todos os Pactos, Tratados e Convenções que tratem dos direitos humanos. A criança se mostra em uma condição especial, quando comparada aos adultos, necessitando de cuidados e assistência especiais, principalmente em seu…

brasileiro em perspectiva histórica e comparada; 3. A realidade federativa brasileira; 4. Considerações finais. Palavras-chave: pacto federativo; igualdade; autonomia; cooperação: competência das esferas de governo; desigualdades sócio-econômicas; sistema tributário; regionalismo; federalismo desconcentrador; federalismo descentralizador. Este artigo analisa o pacto federativo estabelecido a partir da Constituição de 1988, sob os aspectos jurídico, sócio-econômico e político,…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) Conceitue Competência? R – É a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce a função jurisdicional. 2) No que se refere à fixação da competência Internacional, há que se registrar que a competência concorrente da Justiça Brasileira com a Justiça Estrangeira está disciplinada no art. 88 do Código de Processo Civil; e no art. 89 da mesma legislação, a competência exclusiva da Justiça Brasileira. Caso haja duas ações em curso, uma na…

foram acordados antes da emenda. 4.1 TRATADOS INTRODUTORES DE NORMAS DE DIREITOS HUMANOS Os tratados internacionais podem vir a ter, segundo a professora Flavia PIOVESAN1, três tipos de impacto no ordenamento jurídico brasileiro quando ratificados. Primeiramente podem coincidir com os direitos da Constituição, ou seja, a Constituição traz fielmente preceitos de tratados internacionais, como por exemplo, o disposto no artigo 5º inciso III, da CF, retirado da Declaração de 1948.…

SOLUÇÕES PACÍFICAS DE CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS 1 – INTRODUÇÃO A existência de choques, conflitos, disputas e batalhas no seio da sociedade internacional, decorre das diferenças e dos interesses humanos, que são dos mais variados possíveis em quaisquer campos de interesse. Mas ainda que este fato constatado seja uma verdade inafastável, a sociedade internacional está sempre na busca de meios jurídicos para a solução de tais controvérsias internacionais, a fim de poder…