O Que Significa Pactos Internacionais

IUGOSLÁVIA COMO UM PONTO DE INFLEXÃO NO QUADRO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PÓS-GUERRA FRIA – DOIS COELHOS NUMA CAJADADA SÓ: O DESRESPEITO AO DIREITO INTERNACIONAL E O SOTERRAMENTO DE UMA SEGURANÇA EUROPEIA INDEPENDENTEi Carlos Enrique Ruiz Ferreiraii RESUMO: O artigo pretende demonstrar que a intervenção militar da OTAN na Iugoslávia em 1999 (sérvios versus albaneses em Kosovo) significou um ponto de inflexão nas relações internacionais pós-Guerra Fria. Para tanto, são destacados dois…

de saúde, à moradia etc. Por sua vez, o princípio da igualdade perante a lei pode se interpretado restritivamente como uma diversa formulação do princípio que circula nos tribunais: `A lei é igual para todos’. Nesse sentido significa simplesmente que o juiz deve ser imparcial na aplicação da lei e (...) que todos os cidadãos devem ser submetidos às mesmas leis... (BOBBIO, 2005, p. 40). Não se trata, portanto, do direito à igualdade sócio-econômica como…

перестройка, literalmente "reconstrução" ou "reestruturação") foi, em conjunto com a Glasnost, uma das políticas introduzidas na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas por Mikhail Gorbachev, em 1985 . A palavra Perestroika, que literalmente significa reconstrução, recebeu a conotação de reestruturação (abertura) econômica . Gorbachev percebeu que a economia da União Soviética estava a falhar e sentiu que o sistema socialista, apesar de não precisar de ser substituído, certamente…

Indice 1. Introdução 2. Os Direitos Humanos 3. Breve Histórico 4. Direitos Humanos e e globalização 5. Universalismo e relativismo nos direitos humanos 6. Rumo a um Direito Internacional dos Direitos Humanos 7. Conclusão 8. Referências bibliográficas 1. Introdução O conceito e as declarações dos direitos humanos preconizam que todo indivíduo Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão visceralmente relacionados com os conceitos de…

que vem acontecendo nas últimas décadas. O ponto central da mudança é a integração dos mercados numa “aldeia-global”, explorada pelas grandes corporações internacionais. Os Estados abandonam gradativamente as barreiras tarifárias para proteger sua produção da concorrência dos produtos estrangeiros e abrem-se ao comércio e ao capital internacional. Esse processo tem sido acompanhado de uma intensa revolução nas tecnologias de informação - telefones, computadores e televisão. As…

dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. De modo que, desde a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica (de 1969) e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (de 1966) no ano de 1992, a prisão civil do depositário infiel é ilícita. Cumpre destacar que o Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 22.11.1969) através do Decreto n° 678 de 06.11.1992 e o Pacto Internacional…

valorização absoluta desde um marco externo, que, neste caso, seriam os direitos humanos universais. Entre essas duas posturas extremas situa-se uma gama de posições intermediárias. Muitas declarações de direitos humanos emitidas por organizações internacionais regionais põem um acento maior ou menor no aspecto cultural e dão mais importância a determinados direitos de acordo com sua trajetória histórica. A Organização da Unidade Africana proclamou em 1981 a Carta Africana de Direitos…

sociais: É quando o Estado social de Direito deve garantir as liberdades positivas dos indivíduos (educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância, e aos desamparados). Direitos de nacionalidade: Significa, o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra partida, o Estado sujeita-o a…

Apontamentos de Direito Internacional Público Docente: Ms.Etiene Maria Bosco Breviglieri Bibliografia sugerida REZEK, J.F. Direito Internacional Público – Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 2010. ACCIOLY, Hildebrando e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2010. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. SOCIEDADE INTERNACIONAL A…

II: Os Financiadores da Economia Mundial II. 1: O Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial II. 1.1: A atuação do FMI e do Banco Mundial II: A Organização Mundial do Comercio (OMC) III: Os Blocos Econômicos III: Características dos Blocos Econômicos III. 2: Do Mercado Comum á União Européia III. 3: Os blocos econômicos americanos III. 3.1: Mercosul III. 4: Nafta III. 4.1: Objetivos estratégicos III. 5: Pacto Andino III. 6: Mercado Comum Centro-americano III.…