DIREITOS HUMANOS

tem nada a haver com os direitos fundamentais, mas sim o direito de proteção a pessoa no plano internacional. A proteção dos direitos humanos é baseada em sistemas. Hoje temos 2 tipos de sistemas de proteção. 1º Tipo é o Sistema Global de Direitos Humanos – é o sistema da ONU e inclui: - a carta da ONU de 1945; - a declaração universal dos direitos humanos – DUDH – de 1948; - o pacto internacional dos direitos civis e políticos – PIDCP; - o pacto internacional dos direitos econômicos sociais e culturais – PIDESC. 2º Tipo são os Sistemas Regionais de Direitos Humanos - Sistema europeu – é o mais completo, só cai para Magistratura do TRT; - Sistema Africano; - Sistema Asiático; - Sistema Interamericano – é assim chamado para não confundir com o sistema dos EUA, mas sim para todo o continente, é chamado também de sistema da OEA. DIFERENÇAS CONCEITUAIS DIREITOS DO HOMEM – é uma expressão de cunho jus naturalista, que CONOTA AQUELES DIREITOS NÃO POSITIVADOS quer nos textos constitucionais, quer nas legislações internas dos países ou quer no plano internacional. Ex.: direito de oposição ou de resistência é um direito do homem ainda não positivado. DIREITOS FUNDAMENTAIS – é uma expressão que conota direitos domésticos de cunho constitucional, é o direito do homem que está escrito, que está na legislação interna. DIREITOS HUMANOS – é uma expressão que conota direitos internacionais positivados. Qual diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? Os…

até mesmo a constituição. Leis de Nuremberg oficializaram o antissemitismo 2 - Qual o nome do documento que criou a ONU? Criado por um tratado internacional, a chamada a Carta de São Francisco. 3 - Qual o papel da ONU na proteção aos Direitos Humanos? Evitar a guerra e construir a paz, promoção dos Direitos Humanos, Plataforma para diálogos. 4 - Quais são os principais orgãos da ONU? Assembléia Geral da ONU, composta por estados membros (hoje 193 países) 5 - Qual a natureza…

petição individual estar prevista na própria Convenção) ou pela ratificação do Protocolo Facultativo. 3 - Tendo em vista a consagração da indivisibilidade dos direitos pela Declaração Universal de Direitos Humanos, por que foram elaborados dois Pactos distintos (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)? o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos…

Emerson Malheiro 1. DIREITOS HUMANOS – 22/08/2014 CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS Orienta-se com três diferentes expressões Direitos do homem: quando é empregado significa empregar que temos interesses conexos ao direito natural. Exemplo: direito à vida, à liberdade. Direitos humanos: em sentido estrito; quando é empregado significa que os interesses conexos ao direito natural foram positivados em convenções e tratados internacionais. Direitos fundamentais: quando é empregada…

revolucionárias não havia que se falar em positivação de direitos humanos. II. Principais grupos de instrumentos internacionais e circunstâncias históricas de criação: A “Bill of rights” americana tinha o objetivo aparente de definir direitos individuais, mas por outro lado, consultando as próprias emendas verifica-se que, na verdade, ela é uma carta de direito aos colonos americanos. Não havendo, portanto, reconhecimento dos direitos dos cidadãos. A declaração francesa tem uma…

legalidade para a recepo de todos os tratados internacionais no sistema jurdico ptrio, o que significa que aos tratados eram conferidos um status maior que ao atribudo a uma lei ordinria. Porm, desde meados do sculo XX, a posio adotada pelo judicirio a de que os tratados devem ser recepcionados como mera lei ordinria, diga-se de passagem, muito em razo da ditadura militar que estava instaurada no pas e que levava sub valorao dos tratados internacionais, principalmente os atinentes…

Constituição da República de 1988 Processo de Democratização • No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.…

1- As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas. 2- O termo geração conduz a ideia equivocada de que os direitos humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto dimensão melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não há alternância, mais sim expansão, cumulação e fortalecimento. 3- O sistema global de proteção aos direitos humanos é composto por mecanismos convencionais e mecanismos…

mecanismos internacionais 1 COMPARATO, 2001. Os direitos econômicos, sociais e culturais: a questão da sua exigibilidade 71 que pudessem evitar que fatos como os ocorridos não se repetissem. A Organização das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos foram, na realidade, uma tentativa da humanidade de evitar que o ser humano voltasse a ser vítima de lesões à sua dignidade, ou, pelo menos, que eventuais tentativas de lesão fossem desestimuladas ao…

DIREITOS HUMANOS 1ª O que significa Direitos Humanos? 2ª Porque, Direitos Humanos é assunto de interesse mundial? 1ª - Direitos Humanos significa que o individuo tem direito ao mínimo para sua sobrevivência, qual sejam, respeito à vida, à liberdade, á igualdade e à dignidade. Art. 1º “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir um para com os outros em espírito de fraternidade”. Martin Luther King “mais…