Direitos Humanos

O Brasil j adotou a teoria da supra legalidade para a recepo de todos os tratados internacionais no sistema jurdico ptrio, o que significa que aos tratados eram conferidos um status maior que ao atribudo a uma lei ordinria. Porm, desde meados do sculo XX, a posio adotada pelo judicirio a de que os tratados devem ser recepcionados como mera lei ordinria, diga-se de passagem, muito em razo da ditadura militar que estava instaurada no pas e que levava sub valorao dos tratados internacionais, principalmente os atinentes Direitos Humanos, j que no Brasil imperava o desrespeito aos direitos civis fruto do regime militar. Ocorre que, a promulgao da Constituio Federal de 1988, que deu incio a uma nova era de valorao e respeito aos Direitos Humanos, trazendo no pargrafo 2 do artigo 5 um texto que por muito tempo gerou dvidas quanto recepo diferenciada que deveriam ter esses tratados por tratarem de matrias constitucionais. 2 TRATADOS INTERNACIONAIS 2.1 Conceito Um tratadointernacional um acordo resultante da convergncia das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurdicos no plano internacional. Em outras palavras, o tratado um meio pelo qual sujeitos de direito internacional principalmente os Estados Nacionais e as organizaes internacionais estipulam direitos e obrigaes entre si. Isso significa dizer que um tratado internacional qualquer acordo entre pessoas jurdicas de direito internacional, podendo ser bilateral ou multilateral quando envolver mais de dois sujeitos de direito internacional. No entanto, esse conceito no completo, pois necessrio definir quem so as pessoas jurdicas de direito internacional. As pessoas jurdicas de direito internacional so os Estados Nacionais e os rgos ou blocos por eles criados, aos quais eles atribuem personalidade. Essa definio importante para diferenciar organismos internacionais, que podem ser sujeitos em tratados internacionais, dos