O Que Significa Pactos Internacionais

necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer momento, a acção que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais. (CARTA da ONU, 1945) Para…

EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O TRIBUNAL DE NUREMBERG: marco nas relações jurídicas e políticas internacionais do século XX GISELE DEVENS São José (SC), novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O TRIBUNAL DE NUREMBERG: marco nas relações jurídicas e políticas internacionais do século XX…

do país, que hoje chega ao valor absurdo de 36,39% do PIB, isso significa que nós trabalhamos pouco mais de quatro mês somente para pagar impostos no Brasil e a grande verdade é que não se vê nenhum retorno significativo nos setores econômicos, ou sociais do nosso país. A inserção diferenciada da China no comércio internacional Nas últimas duas décadas, os países emergentes viram sua participação no comércio internacional ampliar consideravelmente. Esse crescimento…

Protocolo de Kyoto Objetivo: Diminuir a emissão de gases poluentes e o aquecimento global Protocolo de Kyoto é um instrumento internacional, ratificado em 15 de março de 1998, que visa reduzir as emissões de gases poluentes. Estes, são responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global. O Protocolo de Kyoto entrou oficialmente em vigor no dia 16 de fevereiro de 2005, após ter sido discutido e negociado em 1997, na cidade de Kyoto (Japão). Objetivos e Informações No…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM SINTESE Temos como definição os tratados internacionais no Brasil segundo Rezek como “todo acordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional Público e destinado a produzir efeitos jurídicos”, logo apresenta um conceito de tratado onde o elemento produção de efeitos se faz presente; Variantes terminológicos (acordo, carta, convenção, protocolo), formação destes tratados (art 48 Regimento Interno do Senado…

Em sentido oposto aos dois, Souza Laspro (1995, p.159) se põe contrário ao status de garantia constitucional do princípio, argumentando que o simples fato da Constituição Federal prever a possibilidade de interposição de recursos “[...] não significa que todas as decisões possam ser impugnadas por meio deles”, além de que, o referido princípio é regulado apenas pela legislação ordinária. Além disso, Laspro (1995, p.159) afirma que: “Ao ampliar o seu cabimento contra qualquer decisão, a

1. INTRODUÇÃO: O direito humano básico, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Humanos, conômicos, Sociais e Culturais, ratificado por 153 países, inclusive o Brasil, pressupõe uma alimentação adequada, tanto do ponto de vista de quantidade como de ualidade, arantindo a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e o direito à vida, entendido aqui como o acesso à riqueza material, cultural, científica e espiritual produzida pela espécie humana. Assumir que o direito humano à…

diferentes acepções, no âmbito formal do sistema escolar e no âmbito não formal. (PLATAFORMA BRASILEIRA..., 2003). De acordo com o referido documento da Relatora Especial sobre o direito à educação da Comissão de Direitos Humanos da ONU no plano internacional, a garantia da educação obrigatória e gratuita, desde 1921, está vinculada à eliminação do trabalho infantil. (TOMASEVSKI, 2004, p. 8). A base de sustentação desta afirmação era, e continua sendo, a de que a garantia do direito à…

garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, na forma de tratados e de leis internacionais, por exemplo. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos. Conselho de Direitos Humanos é um órgão…

causas já decididas na primeira instância. Ademais, o Brasil adotou o Pacto de San José da Costa Rica que, por sua vez, previu expressamente o Duplo Grau de Jurisdição. A partir do momento em que o Brasil aderiu ao pacto internacional, ao mesmo tempo aderiu os princípios inseridos naquele tratado, nos termos do art. 5º, § 2º da Constituição Federal. Admitir que no Brasil o Duplo Grau de Jurisdição não é Garantia Constitucional, significa o mesmo que admitir que sejam criados processos de…