O Que Significa Eca

explicado anteriormente no texto. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) Apenas I e III (E) I, II e III CONHECIMENTOS GERAIS: Professores Christian, Rogener e Rafael 11. Acerca do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o correto: (A) O ECA dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente. (B) Considera-se criança a pessoa até 14 anos de idade. (C) Considera-se adolescente a pessoa entre 14 e 21 anos de idade. (D) A criança e o…

DO ADOLESCENTE ECA E DO PROJETO PROJOVEM TRABALHO INDIVIDUAL APRESENTADO A DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, DA PROFESSORA FLORIDA, PARA OBTENÇÃO DE NOTA RELATIVA AO 2° BIMESTRE DO ANO LETIVO DE 2010. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo compreender a importância e os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e sobre o Programa PROJOVEM. No promeiro capítulo você poderá observar que o conjunto normativo do ECA (…

objetivos também estão no Código Penal Brasileiro, que nos seus primeiros artigos nos informa sobre a garantia individuais dos cidadãos brasileiros. Para tentar solucionar o problema, os legisladores criaram na lei a Parte Especial o artigo 228 da CF, e o ECA que nos informa sobre a medida sócioeducativa que é imposta pelas leis aos menores de 18 anos incompletos, essas medidas foram criadas para reeducar os menores infratores, dando a eles uma chance de se verem reeducados perante a…

da infância e da juventude. Criança: 0 a 12 anos incompletos Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para maiores de 18 anos. 1ª exceção: Art 40 do ECA: Aos tutores e curadores é possíbiltada a adoção maior de 18 anos, quando estes estão em convívio sobre sua tutela ou guarda. 2ª exceção: Art 121 § 5 do CP: Aplicação da pena de reclusão para aqueles considerados adultos até os 21 anos…

infância e de adolescência que têm sido historicamente dominantes em nosso país, sobre as políticas que têm sido elaboradas e sobre as que não têm sido desenvolvidas e implementadas. Refletir sobre o atendimento prestado à infância e adolescência significa pensar a própria história da infância e adolescência brasileira. A autora prossegue, dissertando sobre o tema, explicando que as primeiras medidas educativas ou de política pública para a infância brasileira foram a criação das ‘Casas…

...................................................................21 1. INTRODUÇÃO Sabemos que é de extrema gravidade o problema de adolescentes autores de atos infracionais em nosso país. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, formalizada pela Lei nº 8.069, de 16 de Julho de 1990, em seu art. 2º, conceitua como criança toda pessoa com ate 12 anos de idade incompleta, enquanto adolescente aquela com idade entre 12 e 18 anos. Vale ressaltar que, em…

dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (ou seja, os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)). Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e…

classificado como crime. Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,[1] e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.[2] O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos[3] – e adolescentes infratores,…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º SEMESTRE DE DIREITO PROFº. JOSE ROBERTO DAHER SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.2 Adolescência 1.3 Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.4.1 Advertência 1.4.2 Obrigação de reparar o dano 1.4.3 Prestação de serviços à comunidade

direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A Doutrina da Proteção Integral significa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As crianças e os adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, para quem deve ser respeitada a condição peculiar de ser humano em desenvolvimento. Na prática,…