O Que Significa Dizer Que O Trabalho é Uma Atividade Tipi

ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; e. do transporte internacional de cargas ou passageiros; f. auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; g. de frete de mercadorias…

79 6.1 Conceito 79 6.2 Definição de Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 80 6.3 Abrangência do Simples Nacional 80 6.4 Tributos Não Abrangidos pelo Simples Nacional 81 6.5 Impedimentos ao Simples Nacional 81 6.6 Simples Nacional – Atividades Permitidas 83 6.7 Opção pelo Simples Nacional 84 6.8 Cálculo do Valor Mensal dos Tributos Devidos pelas ME e EPP 85 6.9 Segregação das Receitas Auferidas 85 6.10 Alíquotas e Base de Cálculo (art. 18) 86 6.11 Cálculo do Fator ‘”r” 91…

entendendo a importância da contabilidade Uma empresa adquire responsabilidade *jurídica, e, portanto, passa a ter todas as obrigações impostas pela Lei, mediante registro e arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, ao explorar atividade mercantil (comércio, indústria ou serviços em geral) ou no Cartório de Títulos e Documentos, se seu objetivo for de caráter eminentemente civil, podendo ser de finalidade lucrativa, como é o caso das sociedades civis de profissão…

homem, de diversos que prova que não existem direitos fundamentais por natureza. O que fundamentos conforme o direito cujas boas razões se deseja defender. parece fundamental numa época histórica e numa determinada civiliza- Inicialmente, cabe dizer que, entre os direitos humanos, como já se ção não é fundamental em outras épocas e em outraslculturas. observou várias vezes, há direitos com estatutos muito diversos entre si. Não se concebe como seja possível atribuir um fundamento…

As relações de Direito real têm como paradigma (modelo) o direito depropriedade, e caracterizam-se por ter, no polo passivo, um número indeterminado de indivíduos (toda a coletividade). Se eu sou proprietário de uma coisa (“real”, em Direito, significa “referente a coisas”), ocupo o polo ativo da relação de Direito real, como titular do direito de propriedade, e, no polo passivo, estão todas as demais pessoas, que são obrigadas a respeitar o meu direito (diz-se que o direito real…

LEGISLAO TRIBUTRIA O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR A Atividade financeira do Estado - Conjunto de atos que o Estado pratica na obteno, gesto e na aplicao dos recursos necessrios consecuo de seus fins, ou seja, a realizao do bem comum. Antigamente, quando a figura do monarca se confundia com a do Estado, supria-se as necessidades do Estado, alm da utilizao do patrimnio estatal, atravs de requisies de bens privados, da imposio de servios prestados gratuitamente pelos sditos, ou atravs de…

Filho. Rio de Janeiro 2009 FOLHA DE APROVAÇÃO Os Reflexos do PIS e da COFINS nas Contratações com o Setor Público Dayse Mara Gonçalves Lavra Orientador: Professor Rodolfo Castro de Sousa Filho Esta monografia foi apresentada como trabalho de conclusão do curso de PósGraduação Lato-Sensu em Auditoria Tributária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo submetida, como parte dos requisitos para a conclusão do referido curso, à banca abaixo discriminada. Aprovada por:

Fabienne Fabio Rosangela Valéria CAMPINAS/SP 27 nov 2012 Os conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial Como cita Marion, em 1942 surgi um novo sistema de regulamentação das atividades econômica aumentando o Direito Comercial, vinculando as atividades de prestação de serviço e atividades rurais, podendo submeter se às normas aplicadas, sendo seu novo conceito a disciplina da produção e a circulação de bens ou serviços em forma empresarial . Sofrendo forte…

“dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização etc. Sendo o objetivo principal do Direito Tributário regular as prestações de dar recursos (dinheiro) para o Estado, nos termos da Constituição e demais leis, essas obrigações, que têm como objeto uma prestação de…

o valor do investimento. Já, se a ação é emitida por companhia aberta, as informações necessárias à avaliação do investimento por lei devem ser constantemente oferecidas ao mercado; além disso, há profissionais que ganham a vida dedicando – se à atividade de acompanhamento dessas informações (são os analistas de mercado), de forma que o interessado, através de seu corretor, pode rapidamente decidir se lhe interessa, ou não, pagar o quanto ele está pedindo pela ação. O resultado é fácil…