O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ou Carta Magna, Lei Maior, Lei Suprema etc. significa constituir, construir, formar, organizar. O direito Constitucional define segundo De Plácido e Silva como sendo: “conjunto de regras e preceitos, fundamentais, estabelecidos pela soberania de um povo, para servir de base à sua…

voto negativo por parte de dois “Estados-chave” – Nova Iorque e Virgínia – destruiria todo o projeto, em virtude do tamanho e poder destes Estados. É curioso notar que os delegados destes dois Estados estavam totalmente divididos em suas opiniões sobre a nova Constituição. O governador de Nova Iorque, George Clinton, já havia deixado clara sua oposição ao projeto. Poder-se-ia imaginar que um trabalho tão celebrado e influente como Os artigos federalistas foi fruto de uma longa…

previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. Noutros dizeres, lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato, normalmente expedida pelo órgão de representação popular, o Legislativo, ou excepcionalmente, pelo Poder Executivo. Destes apontamentos, concluí-se que a expressão lei possui dois sentidos, um em sentido amplo e outro em sentido formal. …

administração e os administrados, e as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público. Assim, a abrangência do direito administrativo vai além do que podíamos pensar. Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) exercem atividades administrativas, tendo seus atos regulados pelo direito administrativo. No Brasil, o direito administrativo tem como principais fontes, a lei, a jurisprudência, a doutrina e os…

Constituição material ‑ Consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento. b) Constituição formal ‑ É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 2. Quanto à forma: a) Constituição escrita ‑ É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não…

1) O QUE É PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO? O primeiro entre todos. Significa dizer, que o Direito Constitucional é o Direito dos Direitos, o super Direito, ao qual estão subordinados todos os demais Direitos quer públicos, quer privados. Duas são as teorias que justificam essa primazia: PENSAMENTO POLÍTICO FILOSÓFICO – Revolução Francesa = Derrubado os princípios do Absolutismo dos reis e a noção de Poder Divino (o primado do Direito Constitucional reside na vontade soberana do…

ODER DE POLÍCIA OU ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS? Mateus Rodrigues Ferreira* Julian Nogueira de Queiroz** Resumo Esta pesquisa é baseada em um estudo bibliográfico exaustivo sobre a matéria, examinando a ideias jurídicas colacionadas na doutrina e na jurisprudência e também conceitos doutrinários, tem como objetivo analisar a problemática do abuso de poder ou excesso de poder cometido pelos agentes públicos quando da utilização do poder de polícia. Ao mesmo tempo

Ciências Políticas Professor Leonardo 29/02/2012 CONCEITO DE ESTADO Paulo Bonavides: “O Estado é a corporação do povo, assenta num determinado território e dotado de um poder originário de mando”. Celso Bastos: “É uma sociedade política, ou seja, uma sociedade criada a partir da vontade do homem, cujo objetivo é a realização dos fins daquelas organizações ainda mais amplas que ele teve necessidade de criar para enfrentar o desafio da natureza e das outras sociedades rivais”.…

agente de trânsito, informou que o veículo teria que ser apreendido e levado para o pátio. O juiz, por sua vez, exigiu que o carro fosse levado para uma delegacia. O juiz alega que a agente foi debochada. Já a agente disse que o magistrado agiu com abuso de autoridade. No calor da discussão, o juiz deu voz de prisão por desacato. Consta no registro de ocorrência que, durante a briga, a agente teria dito: “Você é juiz, mas não é Deus”. O magistrado retrucou dizendo: “Cuidado que posso te…

objeto de estudo do trabalho é o presidencialismo brasileiro. A partir de suas características, analisamos diversas competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Há uma concentração de competências (ou de poderes) nas mãos do presidente da República, e, além disso, o sistema não tem mecanismos apropriados para atribuir responsabilidade ao chefe do Executivo federal e retirá-lo do cargo. Essa particularidade torna esse sujeito excessivamente forte dentro do sistema, a tal ponto…