Relativiza O Da Coisa Julgada

judiciário, nas sentenças, é um sacrifício que por vezes temos que aceitar, para que se mantenha em pé a segurança jurídica não só do indivíduo-cidadão, mas também de toda a coletividade. Sem mais delongas, e feitas tais apresentações, dá-se início ao mergulho nos mares da relativização da coisa julgada. 2 CONCEITO DE COISA JULGADA Para dar início à análise das posições doutrinarias em relação a relativização da coisa julgada, faz-se necessário conceituar o objeto de tal exposição. Primeiramente a coisa julgada aparece acobertada como princípio constitucional no artigo 5°, inciso XXXVI: Artigo 5°, inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (grifo meu) sendo, inclusive, cláusula pétrea, o que preconiza a segurança jurídica e, por ser princípio, a impossibilidade de se sobressair sobre os demais princípios constitucionais do direito brasileiro. Liebman define a coisa julgada como “uma qualidade que torna imutável o comando emergente da sentença, tanto no seu conteúdo como nos seus efeitos”1 (grifo meu). Nas palavras de Chiovenda a coisa julgada é: ... a eficácia própria da sentença que acolhe ou rejeita a demanda, e consiste em que, pela suprema exigência da ordem e da segurança da vida social, a situação das partes fixadas pelo juiz com respeito ao bem da vida (res), que foi objeto de contestação, não mais pode, daí por diante, contestar; o autor que venceu não pode mais ver-se perturbado no gozo…

anacrônico na política brasileira. Como não tinham legitimidade para elaborar uma nova Constituição e tinham medo de convocar o povo para realizar um novo projeto, com medo de uma reaglutinação popular, intentaram reformas sucessivas que quebrou a sua feitura sistêmica. Até mesmo as cláusulas pétreas, contidas no art. 60,­ parágrafo 4º, o seu núcleo sistêmico, foram estraçalhadas. As reformas se configuraram em uma Fraude à Constituição, ou seja, em uma inconstitucionalidade que atinge…

trabalho analisa o auxílio-reclusão e sua importante função como medida de realização de justiça social. Apresenta um breve relato sobre a seguridade social e sobre os institutos que a compõem, quais sejam a assistência social, a previdência social e a saúde. O tema da pesquisa é benefício previdenciário, motivo pelo qual foi necessário realizar um conciso histórico-constitucional da previdência social, e apresentar seu princípio fundamental, conceito, princípios norteadores,…

positiva ou negativa, a decisão tomada pelos exploradores, dificilmente seria diferente daquela. Portanto, aqueles homens, reclusos em um ambiente inabitável, guiados de pelo instinto de sobrevivência, em certa altura, seus princípios éticos e morais deixariam de existir. Quanto a natureza do contrato proposto por Whetmore, ele existe e, como um acordo entre as parte, deve ser cumprido, baseado no direito civil. No entanto, sob o ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro, “a…

manifestação teve um total de 136 (cento e trinta e seis) páginas, donde aqui trago apenas os argumentos centrais daquela peça. 4 No original, afirmou o autor que: “No caput do art. 226 operou-se a mais radical transformação no tocante ao âmbito de vigência da tutela constitucional à família. Não há qualquer referência a determinado tipo de família, como ocorreu com as constituições anteriores. Ao suprimir a locução ‘constituída pelo casamento’ (art. 175 da Constituição de 1967-1969),…

discussão sobre o que é justo e injusto, ou seja, uma discussão sobre o que é direito. O fato hipotético relatado na obra do Lon L. Fuller evidencia a dificuldade gerada na aplicação do direito diante de um caso que põe em cheque convicções da própria ciência do direito. Punir ou não punir homens que, no limite da vida, alimentaram-se do companheiro? Foi um homicídio doloso ou um ato puramente instintivo? É uma discussão que, longe de ser esgotada, será analisada à luz dos argumentos…

5 contra) ao julgar o Habeas Corpus 82.959/SP, posicionou-se pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, declarando que a adoção do regime integral fechado e a impossibilidade de progressão violavam a Carta Magna. Se de um lado passou a valer a progressão de regime para todo e qualquer crime, a decisão do STF trouxe um quadro no mínimo esdrúxulo e um desequilíbrio ímpar, fatalmente desproporcional e inconcebível. Explica-se. Se os autores de crimes de menor e médio…

Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina na modalidade a distância Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Palhoça UnisulVirtual 2007 Apresentação Este livro didático corresponde à disciplina Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo. O material foi elaborado visando a uma aprendizagem autônoma, abordando conteúdos especialmente selecionados e adotando uma linguagem que facilite seu estudo a distância. Por falar em distância,…

social (a mais engenhosa de todas), busca submeter, nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, as relações deflagradas a partir dos sentimentos e dos próprios instintos humanos às normas que lhe servem de repertório e essência. Ora por efeito de uma “norma geral positiva” (Hans Kelsen), ora por efeito de uma “norma geral negativa” (ainda segundo Kelsen, para cunhar as regras de clausura ou fechamento do Sistema Jurídico, doutrinariamente concebido como…

pedido – Caso em que o estado se nega a prestar a jurisdição, considerando o pedido juridicamente impossível, ex: a cobrança da dividas do jogo. - Falta de condição de ação – Podem ser gerais (p/ todas as ações) ou especiais, (Exemplo – No processo penal a representação da vítima ou requisição do ministro da justiça na ação penal privada). - Falta de justa causa – É a presença de elementos demonstradores da existência de infração Penal e sua provável autoria, o que se dá por meio de…