O Que Significa Clausuras Pétreas

a prisão extrapenal, a prisão penal e a prisão cautelar (provisória, processual ou sem pena). (LIMA, 2011, p. 57-8). No mesmo sentido, Tourinho Filho (2010, vol. III, p. 427-428) assinala que prisão é a supressão da liberdade individual, mediante clausura, é a privação, mais ou menos intensa, da liberdade ambulatória. Acrescenta, ainda, que esse conceito abarca, tão somente, duas espécies de prisão: a prisão como pena ou prisão-sanção e a prisão sem o caráter de pena ou prisão sem pena.…

diversos e singulares que desautorizam a formulação de uma única interpretação causal. Ao falar brevemente dos antecedentes históricos da pena de prisão, Mirabete, coloca que no mundo ocidental, a referida pena teria se originado da prática da clausura nos mosteiros da idade média. Em verdade, mais importante que situar a precisão cronológica do surgimento da pena privativa de liberdade no mundo ocidental, é desvendar o contexto sócio-histórico no qual este dispositivo passa a se…

zetético e dizia que a norma que se entende como um texto é uma mera moldura de um quadro, a pintura quem pinta é o juiz. Senão, vejamos: [...] Dizer que uma sentença judicial é fundada na lei, não significa, na verdade, senão que ela se contém dentro da moldura ou quadro que a lei representa - não significa que ela é a norma individual, mas apenas que é uma das normas individuais que podem ser produzidas dentro da moldura da norma geral 42. Daí surge o problema da credibilidade e…

Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário. p. 34 17 As rodas eram cilindros giratórios com uma grande cavidade lateral que se colocavam junto às portarias dos conventos. As rodas existiam sobretudo nos mosteiros de clausura. 18 ALLY, Raimundo Rojas. Normas Previdenciárias no Direito do Trabalho. 5 edição. São Paulo. IOB, 2002. p. 21. 7 De acordo com as pesquisas de Antonio Carlos de 19 Oliveira : O primeiro texto em matéria de previdência social no…

em matéria de disposições transitórias é o seguinte: “… Os Membros determinarão livremente o método adequado para a execução das disposições no presente Acordo, no quadro dos respectivos sistemas e práticas jurídicas” ― o itálico é nosso. Isto significa que os Estados contratantes não estão apenas impedidos de mobilizar outros requisitos substantivos de patenteabilidade, cuja inobservância possa importar a nulidade do direito de patente (para além dos indicados no artigo 27.º/1: p.…

básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal 16.3 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministério Público 16.4 Supremo Tribunal Federal: sigilo/Ministério Público 16.5 Inviolabilidade à intimidade e sigilo de dados como cláusulas pétreas da Constituição Federal 16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo 17 Direito de reunião (art. 5.°, XVI) 17.1 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia 17.2 Tutela do direito de reunião 18…

garantias dos sigilos bancário e fiscal, 92 16.3 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministério Público, 94 16.4 Supremo Tribunal Federal: sigilo/Ministério Público, 96 16.5 Inviolabilidade à intimidade e sigilo de dados como cláusulas pétreas da Constituição Federal, 97 16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo, 97 17 Direito de reunião (art. 5.°, XVI), 98 17.1 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia, 99 17.2 Tutela do direito de…

plasticidade: analisa a estabilidade da Constituição.; feita através da comparação das leis do Estado. Subdivisão: Imutáveis: não existem mais. 6 Rígidas: maior estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número…

sentença judicial transitada em julgado será declarada a perda do cargo. Constitui requisito para o vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido pela escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; Inamovibilidade, que significa que o magistrado não pode ser lotado em outra localidade sem que haja o seu consentimento, salvo se o Tribunal assim decidir, por voto de dois terços, em razão do interesse público; Irredutibilidade de subsídio (remuneração), que…

compensar a vítima por um dano abstrato ou hipotético; c) subsistência do dano – quer dizer que se o dano já foi reparado, perde-se o interesse da responsabilidade civil. Entende que o dano deve subsistir no momento de sua exigibilidade em juízo, o que significa dizer que não há como se falar em indenização se o dano já foi reparado espontaneamente pelo lesante. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2011, p. 80-82) Por sua vez, Maria Helena Diniz, entende que é necessário a presença dos seguintes…