O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

reconstrução dos vencedores à custa da asfixia económica dos vencidos. Por isso, o Congresso americano, não ratificou o Tratado de Versalhes e os Estados Unidos desistiram de participar na Sociedade das Nações. Cada vez mais esta se tornou um clube restrito de países vencedores. Desprovida do apoio americano, com a sua autoridade moral desacreditada e sem mecanismos para responder às violações territoriais, a SDN viu-se impossibilitada de desempenhar o seu papel de organizadora da paz. …

foi o ponto de partida para a internacionalização das ações de defesa dos direitos humanos, passando os Estados a serem responsabilizados pelas ações de defesa dos referidos direitos ou mesmo pela falta deles. Corroborando com esta visão, Piovesan entende que: Com efeito, no momento em que os seres humanos se tornam supérfluos e descartáveis, no momento em que vige a lógica da destruição, em que é cruelmente abolido o valor da pessoa humana, torna-se necessária a reconstrução dos…

governabilidade apenas no seu sentido democrático, ou seja, como um componente dos sistemas políticos dos países cujos Estados tenham uma legitimidade democrática mínima na formação/orientação dos seus respectivos governos (voto secreto, eleições diretas, sufrágio universal, respeito à oposição, liberdade de expressão e associação, pluripartidarismo etc.). Os conceitos de governabilidade/governança, embora tenham existido de forma embrionária desde o surgimento dos Estados modernos…

mínimo três vezes por mês, ou seja, a cada 10 dias). O conhecimento é como um objeto colocado na superfície da água: ele vai caindo devagar em direção ao fundo. Se aprendermos alguma coisa nova e nunca mais usarmos esse conhecimento, nosso cérebro entende que aquilo não é importante e descarta a informação. Dessa forma, devemos então mesclar o estudo de novas matérias com as revisões do que já foi estudado de forma a sempre deixar nosso conhecimento na superfície e não deixarmos…

destes, ou outras úteis à sua consecução, e são remunerados pó seus serviços, estando aqui incluídos os membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas (GARCIA; ALVES, 2002, p. 171). E por agentes meramente particulares entende-se que: “[...] são aqueles que não executam nenhuma função de natureza pública e mantém um vinculo com o ente recebedor de numerário público (ex: sócio-quotista de empresa beneficiária de incentivos fiscais, 26 empregado desta,…

Estado. Eis aí o povo-destinatário, que diversamente dos outros, deve ser entendido sem restrições. O povo destinatário é compreendido em todo cidadão pelo qual o corpo social passa a ser responsável, é o rule for the people. Enquanto o povo-ativo é restrito, o povo-destinatário não o é, pois sobre ele recai todos os deveres positivos (prestação) e negativos (não interferência) do Estado, na medida em que atribuíveis a todo e qualquer indivíduo ou que nele se encontre inserido. A análise…

exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.” O princípio da publicidade é uma forma…

históricas do século XX e, em especial, a dois fatores que acabam relacionando-se entre si. O primeiro decorrente da massificação dos direitos democráticos, creditado “não só ao crescimento demográfico da sociedade”, mas, fundamentalmente, à ampliação do sufrágio para os mais diferentes grupos sociais. E o segundo decorre de a sociedade contemporânea apresentar-se “não só como uma sociedade estruturada em pequenas, médias e grandes organizações nacionais e transnacionais”, mas, acima de…

imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” É importante salientar que a proteção da personalidade aplica-se também às pessoas jurídicas, entendidas a pública e privadas não ficando restrito apenas às pessoas físicas. Neste entendimento dispõe o artigo 52 do Código Civil, in verbis: “Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. 1.3 Características dos Direitos da…

De facto do que se trata é da Ordem Jurídica de um vasto compelxo que é a União Europeia, da qual as comunidades são apenas uma parte (a mais importante). Contudo, a expressão Direito Comunitrário será útil para nos referirmos ao sistema jurídico restrito das Comunidades Europeias. Também Direito Europeu não seria correcto. No plano transnacional Direito Europeu é o somatório dos sistemas dos vários espaços no continente europeu, alguns deles em regime de crescente complementariwedade:…