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repartição que os libe rou, produtos importa dos por outro e stabe lecime nto da me sma firma ; III - as filia is e de ma is estabelecimentos que e xe rcerem o comércio de produtos importa dos, industrializados ou mandados industrializa r por outro e stabelecimento da mesma firma, sa lvo se a que les operarem exclusivame nte na ve nda a varejo e não e stive re m enquadrados na hipótese do inciso II ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II , e § 2º, Decreto-Le i nº 34, de 1966, a rt. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de d ezembro de 1997, art. 37, inc iso I ) ; IV - os estabe lecime ntos comercia is de produtos cuja industrialização tenha sido re aliza da por outro e stabelecimento da me sma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efe tuada , de matérias-primas, produtos intermediários, e mbala gens, recipiente s, moldes, ma trize s ou modelos ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III , e De creto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª) ; V - os esta bele cimentos comercia is de produtos do Capítulo 22 da T IPI, cuja industrializaçã o tenha sido encome nda da a e stabelecimento industria l, sob marca ou nome de fa ntasia de proprie da de do e ncomendante , de te rceiro ou do próprio executor da e ncomenda ( Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de d ezembro de 1977, art. 23 ) ; VI - os estabe lecime ntos comerciais a taca dista s dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da T IPI ( Lei nº 4.502, d e 1964 , Observa ções a o Ca…

Revolutionibus Orbium Coelestium, 1543 Neste capítulo, aprenderemos: 1. O que é definição de um sistema. 2. A diferença entre sistemas naturais e sistemas feitos pelo homem. 3. Os 19 principais subsistemas encontrados em todos os sistemas vivos. 4. As cinco principais razões por que alguns sistemas não devem ser automatizados. 5. Os cinco principais componentes de um sistema au tomatizado de informações típico. 6. A definição e as características de diversos tipos es pecíficos de…

da argüição de falsidade do documento. D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação. 09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de conciliação, alegando que a…

caracterizar a presença de cada um dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação + possibilidade de resultar em dano irreparável ou de difícil reparação + reversibilidade da medida) ou da liminar específica (verificar nos respectivos dispositivos legais os requisitos indispensáveis). Ao final do tópico, concluir pleiteando a concessão da tutela antecipada/liminar, vez que evidenciada a presença de seus requisitos no caso…

bem como o Ministério Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO VICE-PRESIDENTE TJ/RO Agravo de Instrumento nrº 0005121-06.2012.8.22.0000 Agravante: Valtamir Fuzari Advogado: Aleander Mariano Silva Santos(OAB/RO 2295) Advogado: Marcos Vinicius de Morais Prado(OAB/RO 5268) Agravado: Marcos Antônio Moreira Lopes…

federativa de Estado é um princípio intangível de nossa CF. Cláusulas pétreas implícitas, segundo Paulo Bonavides: Soberania nacional: art. 1º, I, da CF. Pluralismo político: art. 1º, V, da CF. Dupla revisão: na verdade, trata-se de uma reforma. Não se admite no Brasil (para o português Jorge Miranda, admite-se). Limitações formais, processuais ou procedimentais Expressas: são as circunstanciais e materiais Implícitas: são as formais, que podem ser: Subjetivas: relacionadas ao sujeito, à…

concurso material (CP, art. 69, caput). É possível que o furto concorra formalmente com outro delito. Supo- nha-se que o sujeito, para penetrar numa joalheria, venha a explodir a pa- rede com um detonador, matando terceira pessoa. Responde por dois deli- tos: furto qualificado e homicídio, em concurso formal. O furto também admite, conforme as circunstâncias dos casos concre- tos, o nexo de continuidade (CP, art. 71). De acordo com a posição vence- dora em nossos…

3.1.8 Racionalização da produção e dos equipamentos 6.3.1.9 Tempo de negociação 6.3.1.10 Grau de garantia VII EFICIÊNCIA OPERACIONAL 114 7.1 Introdução 114 7.2 Capacidade de dimensionar os equipamentos e os fatores produtivos 115 7.2.1 Medidas que revelam a capacidade de dimensionar fatores 116 7.2.1.1 Aplicações em ativo circulante 116 7.2.1.2 Aplicações em estoques 117 7.2.1.3 Aplicações em contas a receber 118 7.2.1.4 Aplicações em realizável a longo 118 7.2.1.5 Aplicações em…

processo legal. § 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central…

do empresário. A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à repressão de natureza administrativa, para a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econô­ mica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua atuação, o CADE será auxiliado pela Se­ cretaria de Direito Econômico (SDE) daquele Ministério, com competência para a realização das averiguações preli­ minares e a instrução do processo administrativo. Prevê a lei as seguintes sanções…