O Que São Normas Complementares

2.1 Conceito Normas Jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. 2.2 Sanção, coerção e coação da lei Sanção – É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Sanção jurídica uma consequência jurídica estatuída numa norma que se impõe a quem infringir determinada regra. É uma consequência desfavorável normativamente prevista para o

Direito Tributário. Serão estudadas as espécies e a hierarquia das normas tributárias, assim como as disposições relativas à vigência, aplicação, interpretação e integração das referidas normas. 12.1 ESPÉCIES E HIERARQUIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS O art. 96 do CTN dispõe que "a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e…

........................................3 Lei Ordinária e Complementar......................................................................4 Parte do Hervê...............................................................................................6 Parte do Zé Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR Visando um melhor entendimento da matéria tratada…

Sistema de Aviação Civil, sobre as normas e os assuntos relacionados às atividades da Aviação Civil. Esta Instrução de Aviação Civil (IAC) trata das normas para o transporte aéreo sem risco de artigos perigosos. Em cumprimento à Legislação Aeronáutica do País e normas estabelecidas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em particular do Anexo 18 - Transporte sem Risco de Artigos Perigosos por Via Aérea, e seus documentos complementares, bem como o que…

elaboração de leis, ou seja normas jurídicas. Para isso, são observadas regras próprias, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, a participação do Presidente da República, quando for o caso, entre outras particularidades do processo legislativo. b) Quais as fases do Processo Legislativo? - Iniciativa, discussão,deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação, publicação. d) Descreva as peculiaridades do processo legislativo necessário para Leis complementares;…

as súmulas vinculantes. No entanto, a lei pode ampliar esse hall, sendo que a lei 11417/06 no seu art. 3º cumpre esse papel, dando essa prerrogativa a prefeitos, câmara de vereadores, AGU, Defensor Geral da União. No entanto, na prática, quase todas são editadas de ofício. Art. 103-A, §3º - o remédio por desobediência à súmula vinculante é a Reclamação ao STF. Há uma crítica que se faz à súmula, porque se uma das suas funções é descongestionar o judiciário, se a Reclamação for sempre ao…

Trabalho de Normas Jurídicas 1 – NORMA JURÍDICA De acordo com o ponto de vista do escritor Aurélio Vander Bastos, a norma jurídica é o conceito que pensa a relação social juridicamente relevante, quando conceituada normativamente, é exatamente a relação jurídica e, conseqüentemente, não existe relação jurídica sem a norma que a preceda e conceitue, assim como não existe relação jurídica que tem como referência a relação social. A norma jurídica nem sempre se realiza, pode ser…

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Normas jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. Cogentes: de caráter absoluto. exprimir uma ação ou abstenção. QUANTO À IMPERATIVIDADE (OU OBRIGATORIEDADE) Podem Ex.: Usar o cinto de segurança Proibição de matar Não cogentes: dispositivas ou imperativas relativas. Não determinam nem proíbem de modo absoluto. Dão a faculdade de agir ou se abster. Ex.:

regras da lei é indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) b) c) d) Direito Público Direito Natural Direito Subjetivo Direito Privado 4) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas públicas, é o? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Privado Direito Objetivo Direito Público 5) O Direito existente dentro das fronteiras de um…

FACULDADE PITÁGORAS VICTOR GUEDES LIMA OTÁVIO ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 NAS ELEIÇÕES 2012 NO ESTADO DE MINAS GERAIS Uberlândia – MG 2013 VICTOR GUEDES LIMA OTÁVIO ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 NAS ELEIÇÕES 2012 NO ESTADO DE MINAS GERAIS Uberlândia – MG 2013 SUMÁRIO…