O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

DÉBITO  OBRIGAÇÃO  INADIMPLEMENTO  RESPONSABILIDADE  POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO (SE HOUVER TÍTULO EXECUTIVO) 2. Bens sujeitos à execução Art. 591 do CPC Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Bens não sujeitos à execução Art. 649 do CPC Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II…

teve seu ordenado bloqueado. A requerente e mãe de duas crianças, tem despesas naturais de uma provedora do lar, sendo que a violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera “absolutamente impenhoráveis” os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e outras verbas de caráter alimentar. E totalmente uma afronta ao já pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Diante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA JUDICIAL CÍVEL DO FORO _____ – ___________ – SÃO PAULO. ''A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade.''1 U R G E N T E Proc _º Ofício Judicial Cível DESBLOQUEIO DE VERBAS DE SALÁRIOS E RESCISÃO EMPREGATÍCIA, EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE E DE SEU CARÁTER ALIMENTAR

Ação de Execução 1 - Ação de Execução 1.1 - Introdução As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA JUDICIAL CÍVEL DO FORO _____ – ___________ – SÃO PAULO. ''A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade.''1 U R G E N T E Proc _º Ofício Judicial Cível DESBLOQUEIO DE VERBAS DE SALÁRIOS E RESCISÃO EMPREGATÍCIA, EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE E DE SEU CARÁTER ALIMENTAR

a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como suficiente a não privar o executado do indispensável à sua própria subsistência

atualizado, juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito, no entanto não podem ecair sobre os bens elencados no artigo 649 e 650, do Código de Processo Civil, sendo eles bens absolutamente impenhoráveis e bens relativamente impenhoráveis: São eles: “I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência…

expropriatórios estão relacionados pelo art. 647 do CPC através dos seus incisos. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. A adjudicação é tratada pelos artigos 685-A e 685-B do CPC. As disposições sobre a alienação por iniciativa particular encontram-se no artigo 685-C do CPC. A alienação…

prevista nos arts. 813 a 821 do CPC. Já o arresto de execução é medida diversa, pela qual "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrastar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução" (art. 653, CPC). Assim esta medida ocorre já na fase de execução por quantia certa contra devedor solvente, sendo exercida pelo oficial de justiça. Assim, embora ambas as medidas tenham por objetivo garantir a execução da dívida, diferem principalmente com relação ao tempo em…

titularidade do direito controvertido, aplica-se a teoria da imputação do direito alemão; interesse de agir – ou processual: necessidade-utilidade; possibilidade jurídica do pedido – posteriormente retirado na Itália por Liebman.). Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática; próxima – causa jurídica), pedido (a pretensão – bem da vida, que tem a capacidade de resolver o conflito de interesse. Imediato – contra o…