QUESTIONARIO PRATICA 1 PROVA 24

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 319, NCPC, discorrendo sobre as inovações. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. PETIÇÃO INICIAL NO CPC – ART 282 (ATUAL) PETIÇÃO INICIAL NO NCPC – ART 319 Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações;…

intenção legislativa do NCPC, e não avançaremos em sentido algum. O pessimismo irrazoável também. Exemplifico. Muito ainda se reclama da utilização de um procedimento variável nos Juizados Especiais. Esse é, sem dúvida, um ponto de grande insatisfação, especialmente entre os advogados, - confesso que, inclusive, por muito tempo, gerou em mim! Alguns juízes, envergonhados de assumir, talvez prefeririam não estar por ali. E por que? Entre inúmeras concausas, mas para o propósito desta…

reconvenção no CPC vigente, também no mesmo prazo da contestação, se o réu pretende propor ele uma demanda contra o autor, deve fazer isso mediante PI no prazo da contestação. Agora, NCPC, também a reconvenção deve ser proposta em preliminar de contestação. Requisitos legais: Nada mais é do que uma petição, tendo que ser endereçada ao juiz da causa. Art. 340, NCPC: havendo alegação de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicilio do réu, fato que será…

a petição de ADITAMENTO SUBSTITUTIVO, assim ficará claro para oJuiz que esta é a nova petição inicial que deverá ser considerada e evita trabalho desnecessário para o Juiz, uma vez que se você simplesmente aditar o pedido quevocê esqueceu ou corrigir o que estava errado, o julgador vai ter que analisar as duas petições (a inicial e o aditamento). Dá mais trabalho, concorda? Da mesma forma, você deve proceder quando a emenda à inicial for muitoradical de modo que alterou muito a petição…

Principais inovações do NCPC: (i) criação de uma audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades); (ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que…

a implementação do projeto constitucional, contou com a presença do Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que apresentou na manhã de sábado, dia 26 de outubro de 2013, às 11:30h, uma palestra tendo como tema principal “A Teoria Geral do Processo no projeto NCPC”. Em sua fala, o palestrante começou dizendo que o NCPC é extremamente importante, uma nova concepção de Direito Processual Civil, partindo de uma análise específica de compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e…

interesse de que os bens fiquem preservados porque quanto menos o bem valer, maior será a quantia que ele terá que dar por fora) o, o qual ficará responsável pela guarda e conservação dos bens, ou seja, há na penhora um instituto que irá possibilitar a preservação dos bens; (2) o de criar o direito de preferencia para o exequente, ou seja, essa função só irá se justificar se for levado em consideração que o devedor poderá ter mais de um credor, se ele tiver apenas um credor, essa função…

audiência, o dia a dia forense revela que são poucas, para não dizer estatisticamente inexistentes (pelo menos no primeiro grau de jurisdição), as sentenças proferidas em audiência. Os autos, costumeiramente, escoado o prazo para oferecimento de memoriais, vão, por determinação judicial, conclusos à sentença, para que, da solidão de seu gabinete, o magistrado emane decisão para posterior publicização de seu conteúdo. Para além do descompasso com o ditame constitucional ora reproduzido…

encaminhar os autos ao órgão que prolatou o acrodão recorrido para que os efeitos sejam reapreciados. Então caso o órgão que julgou tenha reconsiderado sua decisão, e se conforme com a decisão do STJ, fica considerado prejudicado o recurso especial, obtendo-se um novo prazo para recurso a parte que sucumbiu. Mas, caso o órgão que julgou não tenha repensado e reconsiderado sua decisão, se mantendo divergente a respeito do STJ, os autos deverão ser novamente encaminhados para o Presidente…

it seeks an brief historical approach of the establishment and development of the system of recognition of foreign judgments, culminating with the current model of ratification of foreign judgments before the STJ. It also presents the new proposals to change the existing system to achieve greater international cooperation and effectiveness of the jurisdiction. KEYWORDS: International legal cooperation. Recognition of foreign judgments. Procedure for ratification of foreign…