O Que E Prodigo Direito Civil

Ação de Separação Judicial: Ação judicial que põe fim aos deveres conjugais e ao regime de bens, mas não dissolve o vínculo matrimonial. Pode ser requerida desde que o casal tenha celebrado o casamento civil. • Pode ser: a) Consensual (amigável): realizada quando o casal está de acordo em separar-se. Só pode ser requerida após um ano de casados. b) Contenciosa (litigiosa): realizada quando um dos cônjuges não está de acordo com a separação ou numa das seguintes hipóteses: a) grave…

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO. QUESTÕES COMENTADAS - BLOCO I 1 Esta obra, abrange as regras preceituadas no Direito Civil sobre pessoas naturais; 2 Os profissionais do Beabá do concurso têm como objetivo, primordial, mostrar para os candidatos os principais temas abordados pelas bancas examinadoras, como também novas tendências, como por exemplo, atualizações jurisprudenciais e doutrinárias; 3 Todas as 10 questões comentadas são provenientes das principais bancas…

exagerado e inadequado. Transtorno de personalidade antissocial Também denominado psicopatia, sociopatia, transtorno de caráter, transtorno sociopático, transtorno dissocial. Característica essencial: padrão invasivo de desrespeito e violação dos direitos dos outros, que inicia na infância ou começo da adolescência e continua na idade adulta. O indivíduo não se enquadra na categoria de portador de doença mental, porém encontra-se à margem da normalidade psicoemocional e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX FULANA DE TAL, nacionalidade________, estado civil________, profissão__________, portadora do RG n.º _________, Órgão Expedidor_______ e inscrita no CPF sob n. __________, residente e domiciliada à Rua _______, n.º ____, bairro__________, município_________, Cep_______, UF_____, através de seu advogado e bastante procurador, mandato incluso, inscrito nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/___ n

Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL è É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de…

assistencial, tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontram-se ausentes ou estejam destituídos do poder familiar (CC. art. 1728,I e II; Lei 8.069/90,art.s.165 a 170). "Tutela é um complexo de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sob o poder familiar, e administre seus bens". Maria Helena Diniz TUTOR Cabe a figura do tutor, sob inspeção judicial (CC.…

definição de Direito? Direito é o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana. 2) Qual a definição de Direito Objetivo? é o complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. 3) Qual a definição de Direito Subjetivo? é a faculdade de a pessoa postular seu direito, visando à realização de seus interesses. 4) O Direito pode ser dividido em dois (02) grandes grupos, quais são eles? Direito…

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos

registro de pessoas naturais e publicado em editais, constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Curador Legítimo: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos…

alternativa "E". (Analista Jud. 4º Reg. 2004) 03. De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão: A) relativa à tutela, a contar da data da aprovaço das contas. B) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. C) para receber prestaçes vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. D) do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. E) de obter ressarcimento de…