O Que E Prodigo Direito Civil

suprir incapacidade de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção. Para agir na vida civil, reclamam a presença de outrem que atue por elas. A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destruídos do pátrio poder. A matéria vem disciplinada não somente nos arts. 1.728 a 1.766 do atual Código Civil. A proteção dos incapazes em geral, em nosso direito, é feita pela tutela,…

Victor Nascimento da Silva Fone: 9183-7090; 8144-9969; DAS PESSOAS NATURAIS DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE O código civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se forma entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito. Personalidade jurídica O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo…

Lista de Exercícios n. 2 1. O direito civil brasileiro, através de disposições constantes no nosso Código, põe a salvo os direitos do nascituro. Assim, é correto afirmar que: a) o nascituro tem personalidade jurídica; b) o nascituro não tem personalidade jurídica; c) o nascituro tem capacidade de exercício; d) o nascituro tem personalidade jurídica material; e) o nascituro não tem expectativa de direito. 2. À luz do Código Civil de 2002, a personalidade jurídica da pessoa natural começa: a) a

titular de direitos e obrigações. Tal aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem atos da vida civil poderá, todavia, depender de assistência ou representação nas situações que o Código determinar em função de ser a incapacidade relativa ou absoluta, respectivamente. Assim temos que a capacidade da pessoa natural pode ser: a)de fato: representando a aptidão da pessoa para praticar pessoalmente os atos da vida civil - como faculdade de fazer valer…

26.08.2013 CONSTITUCIONALIZACÃO DO DIREITO CIVIL Logo após a Segunda Guerra Mundial tivemos a criação da ONU e em 1948 a Declaração dos Direitos Humanos, porque apesar da proteção do patrimônio, essa não era tão mais importante do que a proteção ao ser humano que é necessária. Pois, na 1ª e 2ª Guerra Mundial o ser humano foi tratado como lixo. Era regra uma raça tentar sobressaí sobre a outra. Não havia regra alguma quanto ao respeito a dignidade humana e com muitas mortes e sofrimento,

Módulo I ROTEIRO DE ESTUDOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1º bimestre 1- O que é direito? 2- Diferencie direito objetivo e direito subjetivo. 3- Como a doutrina divide o direito objetivo positivado? Explique tal divisão. 4- Conceitue direito civil. 5- Explique o fenômeno da codificação e sua utilidade para o Direito. 6- Quais são os princípios que regulam o conteúdo do Direito Civil? Explique-os sucintamente. 7- O que devemos entender por vacância da lei? 8- O que é a…

entende que a tutela venha ser o instituto destinado à proteção do menor e seus bens. Ele apresenta o seguinte conceito de que “a tutela é o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar os seus bens. Ou o encargo civil, conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras, a uma determinada pessoa dos menores e administrar os seus bens, os quais não se encontram sob o poder familiar”, nesse mesmo sentido Matias e Salem descrevem que tutela “é o…

oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as conseqüências de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária. Palavra Chave: Curatela,Curatela Especial,Interdição.

RELATIVAMENTE INCAPAZES GOIÂNIA 2013 FACULDADE SUL AMERICANA YOHAN COSTA CHAGAS RELATIVAMENTE INCAPAZES Trabalho complementar a avaliação da matéria de Noções de Direito do curso de Sistemas de Informação da Faculdade Sul Americana. Orientadora: Gleyce GOIÂNIA 2013 INTRODUÇÃO A questão da maioridade pode ser confusa, visto que se divide entre os relativamente incapazes e os absolutamente…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO Em face da nos termos do art. 1.177 e 1.185 do Código de Processo Civil, em face de ..xx.. NOME DO REQUERIDO (ou Reu, Demandado, Suplicado), ..xx.. (Nacionalidade), ..xx.. (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº ..xx.., inscrito no CPF sob o nº ..xx.., residente e domiciliado no…