O Que E Prodigo Direito Civil

assim como a curatela, é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de proteção. Para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da mãe.” A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o…

menor e administre seus bens. Sob a ótica civil constitucional este instituto jurídico tem caráter assistencial, devendo o tutor ao exercer essa função cuidar, proteger e zelar pelo menor e por seus bens, destinando-se a suprir a falta do poder familiar, em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes ou ainda foram suspensos ou destituídos desse poder. Esse instituto jurídico encontra seu fundamento legal no art. 1.728 do Código Civil ao dispor que: Dessa forma,…

PESSOAS JURÍDICAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I, do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial a obtenção de nota da 1ª etapa. Orientadora: Wanessa Fortes GUARAPARI 2014 INTRODUÇÃO Pessoa Jurídica A pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas ou bens constituída para fins comuns. A pessoa jurídica possui personalidade difusa, capacitando-as a serem sujeitos de direito e obrigações. A personalidade da pessoa…

jurídicas, transformam-se em relações jurídicas. A relação jurídica é, pois, a relação social tutelada pelo Direito. Os elementos da relação jurídica são: sujeitos (ativo e passivo), bem jurídico e vínculo jurídico. Sujeitos de relações jurídicas são as pessoas naturais (seres humanos) e as pessoas jurídicas (entes a que a lei empresta personalidade jurídica para que possam ser sujeitos de direito e obrigações). Bens jurídicos – são as coisas materiais ou imateriais que podem ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GAROPABA/SC ARMANDO PENHA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG n° ..., CPF n° 555.666.777, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 57, Centro, Tubarão/SC, assistido por sua filha, CRISTINA, brasileira, estado civil...,

CURSO INTENSIVO II – DIREITO CIVIL – PABLO STOLZE GAGLIANO (pablostolze@terra.com.br) Aula 1 PERSONALIDADE JURÍDICA  Conceito: lembra Clóvis Beviláqua que a personalidade jurídica é mais do que um processo de atividade psíquica, mas também uma criação social exigida para pôr em movimento o aparelho jurídico. Conceitualmente, a personalidade jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito.…

PERNAMBUCO – FCHPE DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. CARLOS ÁTILA INCAPACIDADES 1. Conceito: As pessoas portadoras de capacidade de direito ou de aquisição de direitos, mas não possuidoras da e fato ou de ação, têm capacidade limitada e são chamadas de incapazes, dividem-se entre absolutamente e relativamente incapazes. (No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, art. 1º do CC) 2. Incapacidade absoluta: Acarreta a proibição total dos atos da vida civil. O direito só pode…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Conceito e divisão do direito O homem é um ser que naturalmente prescinde em convivência em grupo, convivência social. Como consequência, é natural que essa convivência requeira certa ordem para que se torne possível. Desse modo surge o direito, para impor determinador limites à atuação humana e tornar possível a convivência social. Historicamente, em qualquer momento, desde as embrionárias unidades tribais até os mais complexos

1 – O que é uma constituição? Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. 2 – Quem pode fazer ou quem pode modificar a constituição? Somente o Povo 3 – Qual é a diferença entre uma Lei Complementar e uma Lei Ordinária? A lei ordinária é…

personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? 3. Que é nascituro? O nascituro possui direitos? 4. Que é capacidade civil? 5. Como termina a existência do homem? 6. Morrendo alguém, cessam seus direitos? 7. Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? 8. Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? 9. Com que idade cessa a…