O Que E Justiã§a

os direitos civis (direitos fundamentais vida, liberdade, igualdade perante a lei e propriedade), os direitos polticos (participao no governo da sociedade e de votar) e os direitos sociais (participao na riqueza coletiva, cuja ideia central a justia social). Essa ideia da tripartio da cidadania didtica e de fcil assimilao, caracterizando-se bem o objeto cidadania. O autor cita e concorda com as teorias de T.A.Marshall, que afirma que existe uma sequencia cronolgica (e at lgica) na…

fidelidade ao soberano. Algumas vezes, ao que parece, s assembleias judiciais. No entanto, com as autoridades pblicas, parece ter apenas contactos muito raros e distantes. Se entra no exrcito, sob o estandarte do chefe do qual detm a tenure. Se citado em justia, o jogo das imunidades e, mais ainda, os prprios costumes, que estes privilgios geralmente se limitavam a sancionar, impem-lhe novamente este senhor como juiz habitual. (BLOCH, M. A sociedade feudal. p 302) RELAES DE DEPENDENCIA…

disparidade social e da, nas pssimas condies de vida a que esto sujeitas algumas pessoas. O desenvolvimento da Psicologia e das noes que envolvem os Direitos Humanos tambm abre espao para uma maior reflexo a respeito de sua insero nas questes envolvendo a justia. O surgimento de preocupaes com a autonomia do sujeito, com sua responsabilizao pelo ato que tenha cometido e com a significao desse ato requer do profissional uma atuao mais crtica e viso histrica. O Estatuto da Criana e do…

garantia de que seriam efetivamente gozadas, resultaram, ainda no decorrer do sculo XIX, no surgimento de amplos movimentos reivindicatrios e no conseqente reconhecimento de direitos que impunham ao Estado um comportamento ativo na busca da realizao de justia social. (SARLET, 2007, p. 56) Compreendeu-se, ento, a necessidade de se buscar outra espcie de direitos capaz de assegurar o essencial ao indivduo, garantindo-lhe a possibilidade de uma vida digna. Surgiu, assim, o embrio ideolgico…

ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA Inicialmente, a Autora afirma que no possui condies de arcar com custas processuais e honorrios advocatcios sem prejuzo do sustento prprio, bem como o de sua famlia, razo pela qual faz jus ao benefcio da gratuidade da justia, nos termos do artigo 4 da Lei 1.060/50, com redao introduzida pela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n 11.340/2006. 2. DOS FATOS A Autora mantm unio estvel com o Ru h mais de 10 anos, tendo o relacionamento se iniciado em meados de…

alcolicas (contraveno: servir / crime: vender); - produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica ainda que por utilizao indevida; - bilhetes lotricos e equivalentes. (fechamento at 15 dias) (Portaria 1220/2007 do Ministrio da Justia). Hospedagem: Art. 82. proibida a hospedagem de criana ou adolescente em hotel, motel, penso ou estabelecimento congnere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsvel. Autorizao de viagem: (artigo 83)…

apresentada, sob a orientao do professor Dr. Jorge P. de A. Fernandes, Coordenao do curso de Ps-graduao Lato Sensu em Segurana Pblica promovido pela Universidade Federal do Tocantins UFT, Campus Universitrio de Araguana, NUPEV/UFT e Ministrio da Justia PRONASCI/SENASP/RENAESP, como pr-requisito para a obteno do certificado de Especialista em Segurana Pblica. Araguana 2011 MILTON NETO COUTINHO LIMA A IMPORTNCIA DOS DIREITOS HUMANOS JUNTO FILOSOFIA DE POLCIA COMUNITRIA DO ESTADO DO…

uma certido, por exemplo, o valor que deveria ser de R 150,00 era cobrado no montante de R 1.121,60. A dupla fazia dois recibos, um com o valor cobrado, que era entregue ao cliente e outro com o valor correto, para averiguao da Corregedoria Geral da Justia. Escrituras de R 2 mil eram feitas por R 6 mil. Segundo entendimento do nosso Tribunal Ementa APELAO CVEL. HONORRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO CUMULADA COM INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS. AO DE…

desde a data do requerimento. (TRF4, AC 2001.71.08.000514-4, Sexta Turma, Relator lvaro Eduardo Junqueira, DJ 10/12/2003) Por fim, cabe registrar que o Requerente ajuizou a presente demanda junto Justia Federal de Santa Rosa, a qual indeferiu a petio inicial, sob o argumento de que a competncia da justia estadual, tendo em vista que a aposentadoria de invalidez se deu em razo de acidente de trnsito, quando o autor estava em trabalho, conforme documentos anexos (docs. 06/09). Ex…

GRUPO II CLASSE V Plenrio TC 001.205/2008-8 Natureza(s) Relatrio de Auditoria rgo Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios - TJDFT Responsveis Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20) Lecio Resende da Silva (076.656.281-68) Nivio Geraldo Gonalves (072.410.706-15) Paulo Bandeira Gonalves (373.153.821-00) Advogado no h SUMRIO TJDF. PESSOAL. AUDITORIA. CESSO IRREGULAR DE SERVIDORES. PAGAMENTO DA PARCELA DE 10,87 SEM AMPARO LEGAL OU JUDICIAL. INCORPORAO DE REAJUSTES…