O Que E Justiã§a

do Superior Tribunal de Justia (STJ) confirmou o entendimento de que a ao negatria de paternidade imprescritvel, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo. Esse tipo de ao tem o objetivo de reverter a paternidade reconhecida voluntariamente pelo autor. A confirmao da tese que j vinha sendo adotada em outros processos apreciados pelo STJ ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto por G.N. No recurso, ele pedia a reforma da deciso anterior do Tribunal de Justia de So Paulo…

JOSE FELIPE P. Deferimento Guaratinguet, 20 de abri de 1999 Conceito de Petio O acesso justia se ativa a partir de uma pea jurdica denominada petio inicial. Assim, esta a primeira pea a compor os autos do processo. E sendo um instituto de vital importncia para assegurar a efetiva prestao jurisdicional, procuramos estudar a…

movimento. E no artigo 7 diz que Art. 7 Observadas as condies previstas nesta Lei, a participao em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relaes obrigacionais, durante o perodo, ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho. Pargrafo nico. vedada a resciso de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratao de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrncia das hipteses previstas nos arts. 9 e 14. Os grevistas possuem o direito de…

representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de…

requer a V. Exa., em respeito Gloriosa Justia do Trabalho, se digne a dispensar a apresentação da CERTIDÃO DE COMISSO DE CONCILIAÇÃO PRVIA, tendo em vista que desconhece a sua existncia. Que a RDA seja obrigada a apresentar o Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP), o Programa de Preveno de Riscos Ambientais (PPRA) e o PCMSO, na primeira Audincia que for designada por este r. juzo, sob pena de ser imputada uma multa diria em favor do RTE. DA GRATUIDADE DE JUSTIA - Ab initio o RTE…

sociedades sem Estado; Formas de governo, formas de Estado e sistemas de governo; Você sabe o que é um Estado? Estado corresponde a uma comunidade humana, fixada em um território exercendo poder político, cujos principais fins são segurança, justiça e bem-estar econômico e social e suas principais funções resumem-se em elaborar leis (legislativa), executar as leis e satisfazer as necessidades coletivas (executiva) e a resolução de conflitos e punição da violação das…

Execuo por quantia certa contra devedor insolvente. 8 momento- Execuo nos Juizados Especiais. Nova Sistemtica do CPC no que se refere atividade executiva O processo civil um instrumento que o Estado pe disposio dos litigantes, a fim de administrar justia. No se destina a simples definio de direitos na luta privada entre os contendores. Atua ... no no interesse de uma ou de outra parte, mas por meio do interesse de ambos. O interesse das partes no seno um meio, que serve para…

requer que Vossa Excelncia se digne de 1 Conceder em favor da Reclamante os Benefcios da Justia gratuita por no ter condies de arcar com os custos processuais sem comprometimento do seu sustento e de sua famlia (OBRIGATRIO, caso queira gozar do benefcio) 2 Deferir em prol da Reclamante, sob a forma de tutela antecipada, a sua imediata reintegrao ao trabalho, procedendo-se, por meio de oficial de justia, com as notificaes necessrias junto as Reclamadas 3 Proceder com a citao das reclamadas nos

apenas pelo trabalho da sociedade como um todo que ser possvel fazer cumprir a legislao para que se garanta a parcela de investimentos necessrios ao efetivo funcionamento das polticas pblicas. Nossa trajetria, enquanto nao em busca de igualdade, justia e equilbrio social, tem sido longa, tortuosa e fragmentada. No entanto, em que pesem as dificuldades de um controle social efetivo num pas de dimenses continentais, imperativo que a sociedade se mobilize em torno das questes sociais que…

Palavras-chave Empregada domstica, conquistas trabalhistas, PEC das Domsticas, equiparao legislativa, acesso justia social. rea do Conhecimento Direito trabalhista. Resumo O presente Artigo Cientfico tem como objetivo analisar o perfil da empregada domstica brasileira, e suas conquistas trabalhistas ao decorrer dos tempos. Logo, com a recente emenda constituio PEC das Domsticas,a qual buscou equiparar os direitos dos domsticos com as demais categorias de trabalhadores, levantando-se …