O Que E Justiça Do Trabalho

COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 – CONCEITO – É o limite da jurisdição, ou seja é a determinação jurisdicional atribuída pela Constituição ou pela Lei. Sendo a área geográfica aonde o Juiz pode emitir suas decisões. Na Justiça do Trabalho a competência esta disciplinada no artigo 114 da Constituição Federal, podendo ser dividida em relação à matéria, às pessoas, ao lugar e funcional. 2 – Competência em Razão do Lugar “ratione loci” ou territorial. É a limitação territorial…

todos os atos da vida civil e a de administrar todos seus bens. No direito do trabalho a capacidade civil plena é aos 18 anos com possibilidade de emancipação do menor de 18 art. 5 CC. Jus postuland; é a capacidade da parte postular em juízo diretamente, sem a necessidade de ser representada por um advogado conforme a sumula 425 TST, o limite do instituto do jus postuland é a instancia ordinária do processo do trabalho (TRT). Na fase de recurso de revista é necessário que a peça se…

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos: .... Em cada instância da Justiça do Trabalho (acima demonstrado) será proferida uma sentença judicial ou acórdão (pelo respectivo órgão julgador) das provas efetuadas pelas partes no processo, que poderá ou não ser alvo de recurso para a instância superior, tanto por parte da empresa quanto por parte do

Trabalho sobre a aplicabilidade do princípio da hipossuficiência à relação processual trabalhista. Aplicabilidade do Princípio da Hipossuficiência Romanos, Gregos, Persas e Otomanos, povos com considerável desenvolvimento cultural e intelectual. Para os Romanos e Gregos a certa época o importante é o pensar, ser Filósofo era a coqueluche da época, tinha notoriedade social e poder. Então se criou um castigo que a sua época deram o nome de TRABALHO. Continuando a evolução da…

RECONVENÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUAS PECULIARIDADES CARDOSO, D. E.D, FIO- Faculdades Integradas de Ourinhos 1 Resumo O objetivo de maior relevância neste presente artigo é o da Reconvenção na Justiça do Trabalho, tema muito questionado no campo doutrinário, no que tange à possibilidade deste instrumento nesta esfera processual, assim sendo, surge indagações a respeito da possibilidade do uso deste instituto, não há um entendimento uniforme, surgindo posicionamentos favoráveis…

mas seu trabalho deve sempre atender aos princípios da ética profissional à qual está sujeito, e não deve limitar a uma visão parcial. Precisa, para resguardar a qualidade de seu trabalho, obter informações acerca da dinâmica familiar completa, e assim fornecer subsídios à decisão judicial que, a principio são favoráveis ao seu cliente, mas servem também para compreender o contexto familiar integral e identificar as reais necessidades dos membros da família. Essa interação do trabalho…

árbitro) ou a decretar a nulidade da sentença arbitral (arts. 7º e 33). A Justiça do Trabalho, abarrotada por milhões de demandas anuais, acaba por enveredar por essa discussão. Afinal, a resposta positiva à possibilidade de arbitragem na resolução de litígios laborais redundará, obviamente, em sensível esvaziamento de seus escaninhos e de suas pautas de audiência. De minha parte, pelas razões que procurarei alinhar neste trabalho, não vejo possibilidade de se instituir juízo arbitral,…

novas normas do mercado. A Flexibilização no direito do Trabalho pode ser encontrada nas diversas leis esparsas impostas pelo Estado, nas mudanças prevista na Constituição Federal e ainda na esfera judicial, com as mudanças que são inseridas através de súmulas. O termo flexibilizar opõe-se ao conceito de rigidez, consistindo em se tornar flexível, moldável, dobrando-se facilmente, aceitando as mudanças “impostas”. No Direito do Trabalho esta flexibilização vai de encontro a um…

distrital, estrangeiro ou consuetudinário, o juiz poderá determinar que a parte faça prova do teor e da vigência, nos termos do art. 337 do CPC. No processo do trabalho, a doutrina menciona os seguintes exemplos nos quais o direito poderá ser objeto de prova:convenções coletivas de trabalho , acordos coletivos de trabalho, tratados e convenções internacionais, regulamentos de empresas,usos e costumes e leis estaduais, municipais ou distritais que versem sobre regras trabalhistas.

CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL COM FOCO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho estará dividido em duas partes. Sendo a primeira, com objetivo de contextualizar o aparecimento do Direito do Trabalho, a necessidade da Intervenção do Estado e a organização dos Poderes do Brasil. Em um segundo momento, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, mais precisamente em Belo Horizonte, onde faremos uma breve contextualização local para…