O Que E Issqn

contribuições especiais. 2. (05 pontos) Localize o “Quadro dos Dados Contábeis Consolidados” do seu município e encontre para o exercício de 2012 os valores totais referentes (Receita Orçamentária): a. Receita Tributária de ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN = 310.649,04 b. Receita Tributária de ITBI Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI = 72.992,27 c. Receitas de Contribuições Receitas de…

e a prefeitura. A maioria dos tributos municipais são diretos, ou seja, fazem com que o contribuinte inclua em seu orçamento familiar o pagamento destes tributos que são compostos por impostos, taxas e contribuições. São impostos municipais IPTU, ISSQN, e ITBI. • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): é o imposto que incide sobre o patrimônio, os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém propriedade, domínio útil ou posse de propriedade imóvel…

Fundamento: Arts. 3º e 10, do Decreto nº 1.442/2007 com NR dada pelo Decreto n° 313/2008. Notas: - Para vencimentos anteriores a Junho de 2008 consultar o Art. 5º do Decreto nº 1.088/2004 - Clique aqui para acessar o Sistema ISS-Curitiba ISSQN-Manaus - Declaração Mensal de Serviços JULHO/2012 Apresentação da DMS pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços e substitutos tributários até o dia 20 do mês subseqüente ao período de competência. Notas: - O contribuinte de…

inscritos no Conselho Regional de Medicina, na Seção de São Paulo e o objeto social da sociedade é a prestação de serviços médicos na área da oncologia. Nestes termos, desde o advento da Lei nº 8.230/94, o Impugnante vinha sofrendo a tributação do ISSQN na modalidade de ofício, tendo em vista o cumprimento dos requisitos para esta incidência diferenciada do Imposto sobre Serviços no Município de Campinas. Entretanto, em que pese o evidente caráter da sociedade como simples, a…

está cadastra na Receita Federal. (__E__) A Inscrição Estadual identifica se a empresa tem uma atividade comercial ou industrial, seja principal ou secundaria, salvo exceção. (__C__) O Distrito Federal pode cobrar IPVA juntamente com o ICMS e o ISSQN. (__E __) O Empresário (firma individual) se confunde com a pessoa física quanto aos cadastros fiscais. (__E__) A pessoa que não quer constituir uma sociedade empresarial e resolver constituir individualmente deverá preencher o documento…

SINOPSE DO CASE: Tagarela Call Center Ltda e Lei n° 5876/14 de redução do ISSQN em São Luís como política de ambiência de negócios e investimentos¹ 1 DESCRIÇÃO DO CASO Em 22 de agosto de 2014 a Prefeitura Municipal de São Luís, aprovou a lei nº 5876/14 com redução, por 15 anos, de até 60% da alíquota do ISSQN (5%) para 109 atividades econômicas baseadas em tecnologia da informação, call Center e tele atendimento, que na qual vieram instalar as a suas atividades operacionais na Zona de Proteção

imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN). Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser tratados e resolvidos por lei complementar. Acontece que, apesar de a LC 116 trazer em seu rol exaustivo (em teoria), que os “serviços farmacêuticos” estão sujeitos á tributação pelo ISSQN. Para elucidarmos a presente quaestio, faz-se necessária análise acurada e aprofundada…

fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A Impetrante tem como objetivo social a prestação de servi­ços técnicos de engenharia, estando, portanto, sujeita ao recolhi­mento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Certo é, ainda, que o Município de Salto editou a Lei Municipal n. 98/98, a qual concedeu isenção do aludido imposto para as empresas instaladas na região; portanto, estando a Impetrante instalada no Município de Salto, não está…

Descrição do produto Quant V.unitario V.desconto Bc.icms V.icms V.ipi Alíq.icms Alíq.ipi 0145225421 Mochila nike 1 99,00 5,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Cálculo do issqn Inscrição municipal:SP Valor total dos serviços:0,00 Base de cálculo do issqn:0,00 Valor total do issqn:0,00 Dados adicionais Informações complementares: Reservado ao fisco: Pedido: 0145225421 Pedido interno: 5400548874521258793 Condições de pagamento…

destacando e recolhendo indevidamente o ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência Municipal, sem, todavia, qualquer respaldo legal para tal procedimento. Obrou, assim, em erro ao pagar um imposto o qual não era devido, vindo neste ato requerer a restituição dos valores recolhidos a título de ISSQN indevidamente pagos aos cofres Públicos do Município de .... DO DIREITO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem por fundamento legal a…