O Que E Issqn

recolher ISSQN mediante a aplicação de alíquota fixa, incidente sobre o número de profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade, não pode prosperar, pelas razões ora expostas. Visando demonstrar que razão não assiste a apelada, mister transcrever trecho da decisão proferida pelo juiz a quo Dr. Fernando Paes de Campos, nos autos do mandado de segurança n. 001.06.100753-7, no qual foi apreciado o pedido de igual teor para ser o impetrante desobrigado a recolher…

Entrada NF de Serviço S/ Retencao de Impostos Entrada NF de Serviço ISSQN Entrada NF de Serviço INSS Entrada NF de Serviço PIS e COFINS Entrada NF de Serviço PIS Entrada NF de Serviço CONFINS Entrada NF de Serviço ISSQN / INSS Entrada NF de Serviço PIS / COFINS/ INSS Entrada NF de Serviço ISSQN /PIS Entrada NF de Serviço ISS / COFINS Entrada NF de Serviço PIS/ INSS Entrada NF de Serviço COFINS / INSS Entrada NF de Serviço ISSQN / PIS / COFINS / INSS 12 GE Title or job…

Circulação de Mercadorias e Serviços e IR - Imposto de Renda. b. CSLL - Contribuição Social Sobre Lucro Líquido e ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. c. IR - Imposto de Renda e CSLL - Contribuição Social Sobre Lucro Líquido. d. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. e. ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Resposta…

63026300 CAMISETA BASIC 63026300 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL CST CFOP UNID QUANT 000 000 000 5101 5101 5101 UNID UNID UNID 30 20 24 VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS VALOR UNIT 150,00 87,00 27,50 VALOR TOTAL 4.500,00 1.740,00 660,00 B.CÁLC ICMS 4.500,00 1.740,00 660,00 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR ICMS 810,00 313,20 118,80 0,000 VALOR ALÍQ. IPI ICMS - VALOR DO ISSQN DADOS ADICIONAIS…

tributo, os notários e registradores entendiam que a incidência do ISSQN (Imposto Sobre Qualquer Serviço de Qualquer Natureza), especialmente os itens 21 e 21.1 da lista anexa, era inconstitucional. Contudo, o Supremo Federal decidiu que: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,…

PRODUTO/SERVIÇO GALÃO DE 20 LITROS NCM/SH CST CFOP UNID. 22011000 0500 5405 UN QTD. VLR. UNIT. 7,0000 6,5000 VLR. TOTAL BC ICMS VLR. ICMS 45,50 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO VALOR DO ISSQN VLR. IPI ALÍQ. ICMS ALÍQ. IPI

SAMSUNG I9250 GALAXY X-CINZA NCM/SH 85171231 CST 60 CFOP 6404 UNID PC QUANT 1 VALOR UNITÁRIO 1.199,00 VALOR TOTAL 1.199,00 BC CALC ICMS 0,00 VALOR ICMS 0,00 VALOR IPI ICMS 0,00 0,00 IPI 0,00 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO Desconto Condicional Concedido de R$ 143.88 - Nao incidencia de ICMS Mercadoria com Substituicao Tributaria, conforme Art 310…

TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes…

8 A partir desta versão, foi alterado o MI dos débitos que tem como origem débitos de ISSQN Variável para listar a data de lançamento do débito original. 2.3.12 A partir desta versão, estará disponível o parcelamento dos débitos de Inicial do Foro e Parcelamento do Foro no mesmo Termo(Parcelamento). 2.3.8 A partir desta versão, sistema irá listar a data em que determinado de ISSQN VARIÁVEL foi incluído / calculado. Esta data será mantida em todas as…

de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora tem como objetivo social a prestação de serviços médicos de patologia, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Ocorre, Excelência, que a Autora vem efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lein. 406/68, tornando-se, assim detentora de um crédito para com a Fazenda…