O Que Diz O Cpc 01 Sobre Lucros Cessantes

risco para os direitos de outrem. Excelência! , Por conseguinte, em que pese os conhecimentos do direito processual do Ilustre patrono do Réu, a inicial não é inepta. A responsabilidade civil tratada no CC manteve a tradição do antigo Código no que diz respeito à responsabilidade subjetiva, porém ampliou o rol dos responsáveis pelos danos causados, acolheu a teoria do risco e a responsabilidade objetiva. “Ad argumentandum”, Veja-se, Excelência! , que a legitimidade "ad causam" é…

o n.º 05.147.069/0001-66, com sede na Rua Caripunas nº 1555, ENTRE Apinagés e Padre Eutíquio, Bairro Batista Campos, CEP 66.033-230, Belém-PA, e CKOM ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.190.475/0001-01, com sede na Rua Caripunas nº 1547, Bairro Batista Campos, CEP 66.045-140, Belém-PA. PREMILINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro…

da prova exigida. O conceito de ônus da prova trazido a baila por Kazuo Watanabe (2005, p. 795), coaduna com o que o CDC chamou de “inversão do ônus da prova”, conceito inovador deste Código, ele diz que “O ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração”. Sendo a ré detentora de todos os meios possíveis para a produção da prova em questão, pleiteia a autora que seja deferida a inversão…

A coisa julgada é característica de imutabilidade e indiscutibilidade das sentenças. Então, não haveria mais o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juízes, existe o recurso que é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação a reforma, a integração ou aclaramento da decisão judicial impugnada. Então, observamos que os recursos existem…

responsabilidade por parte do Estado ou incidi aqui a figura da Teoria da Perda de uma Chance. Nesse aspecto e levando em consideração a relevância do tema é que nos dispusemos a mergulhar de forma mais profunda sobre essa temática, tentando assim ampliar, ainda que de forma sutil, o conhecimento sobre a presente matéria. Dessa forma, tem-se este projeto como principal figura a análise do direito a responsabilidade do defensor dativo pelo dano provocado a seu cliente, buscando…

e inscrito no CPF/MF. sob nº , e sua esposa XXXXXXXX, portuguesa, do lar, maior, portadora da cédula de identidade RNE: e inscrito no CPF/MF. sob nº , ambos residentes e domiciliados a , por intermédio de seu advogado in fine, mandato incluso (doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1210 e 1228 e 1231 do CCB propor a presente AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO Com Pedido Liminar DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Imóvel) em face dos consortes…

ou diminua o seu valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou mesmo , ficar com a coisa, se assim desejar, e pedir abatimento no preço, para fim de garantir ao mesmo o gozo normal das utilidades advindas da coisa adquirida. O Código Civil nos diz: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste…

(____) com escritório profissional sito a Rua ________, n°. ____, ______, nesta cidade de Sinop/MT, onde recebem intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/____ sob o n°. _______________, Inscrição estadual n°.__________, com endereço sito a…

utilizado e à título de aluguel de veículo automotor para que os Requerentes permanecessem realizando suas atividades laborais, bem como a condenação dos Requeridos nas despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deu-se à causa, o valor de R$ 18.220,00 (dezoito mil e duzentos e vinte reais). Recebida a exordial, foi determinado por esse D. Juízo que os Requeridos apresentassem contestação. Preliminarmente, em…

antecipada? Quando não houver semelhança entre a pretensão atual e a pretensão futura, necessariamente, deve-se ajuizar a MEDIDA CAUTELAR. Quando houver coincidência entre a pretensão atual e a pretensão futura, utiliza-se a TUTELA ANTECIPADA. 846 CPC 273 – Tutela Antecipada Cautelar específica – arresto, produção de provas antecipada, etc. Liminar é Cautelar! PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Determinadas situações, a lei prevê determinadas ações. 13.02.2014 PETICAO…