direito

O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL Objetivo da exposição Explanar a respeito do Pacto Federativo Brasileiro na forma como ele está explicitado na nossa Constituição da República. O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL A Federação Brasileira - O Brasil não surgiu como Estado Federado. - Inicialmente adotou-se no País a forma unitária de Estado. - O modelo federativo foi instituído no Brasil com a Constituição de 1891. - A Constituição Federal de 1988 manteve o modelo federativo. O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL A Federação Brasileira - O modelo federal na atual Constituição está explicitado nos arts. 1º e 18, senão vejamos: - Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (...) - Art. 18. A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição: (...) O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL A Federação Brasileira - Verifica-se que a Federação brasileira não é um típico Estado Federado porque nas federações clássicas só há um poder político central (União) e os centros regionais de poder (estados). - Já a nossa República é composta por quatro espécies de entes federados dotados de autonomia, duas delas de entes típicos (União e estados) e duas de entes atípicos…

Palavras-chave:Direitos Fundamentais. Educaçãode Jovens e Adultos (EJA). Educação Prisional. 1INTRODUÇÃO Este trabalho pretende tratar das seguintes questões: a educação é direito de todos, porém esse direito tem sido negado ao cidadão que se encontra em conflito com a lei. Que razões levam o Estado a não reconhecer esses direitos do cidadão que se encontra recluso. Por que eles não recebem uma atenção do Estado, uma vez que tanto a Constituição de 88 quanto a Lei de Execução Penal…

Brasil no fim do século XIX, decorrente da industrialização e da urbanização do país. Neste contexto, criam-se as creches com o intuito de liberar a mulher para o mercado de trabalho. No decorrer dos tempos, a história da educação infantil no Brasil teve diferentes mudanças na sua função, pois o papel das instituições visava apenas o cuidar, não havia a preocupação de educar as crianças de zero a cinco anos. Anteriormente, as socioeconomicamente instituições infanti s …

superior/98) .33 Tabela 10 (Índice de crescimento da matrícula por dependência administrativa Brasil 1988-1998) .34 Tabela 11 (IFES – Participação das despesas com aposentadorias e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais) .34 Tabela 12 (IFES – Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e com outros custeios e capital) .35 Tabela 13 (IFES – Despesas com investimentos e inversões financeiras) .35 Tabela 14 (Taxas de analfabetismo das pessoas de 15…

Guimarães CRB-14/071 -2- P RESIDENTE DA REPÚBLICA L uiz Inác io Lu la da Silva M INISTRO DA EDUCAÇÃO F ernando Haddad S ECRETÁRIO DE EDUCAÇ ÃO A DISTÂNCIA R ona ldo Mota D IRETOR DO DEPARTAM E NTO DE POLÍTICAS EM E D UCAÇÃO A D ISTÂNCIA – D PEAD H é lio Chaves Filho S ISTEM A UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL U NIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA R EITOR L úcio José Botelho V ICE - REITOR A riova ldo Bo lzan P RÓ - REITOR DE ENSINO DE G RADUAÇÃO M arcos Lafim D…

pósmoderna parece n~o haver “uma percepç~o necess|ria de um novo começo, mas apenas um senso algo melancólico de fim” (KUMAR 1997, p.79). USHER & EDWARDS (1996, p.168) também tratam da quest~o do prefixo “pós” em seu livro. 1 Sérgio Augusto F. de Souza 2.1 MODERNIDADE “Penso, logo existo.” Tudo bem. Mas por que é que eu penso? E pra que é que eu existo? Millôr Fernandes Modernidade, como entendemos, é uma designação abrangente para uma série de mudanças materiais,…

sociedade brasileira. Isso está acontecendo exatamente em um período de avanços jurídico-legais de 2 A relação público-privada continua em intenso processo de articulação, respaldada inclusive pelo marco legal. Exemplo pode ser dado pela PPP, recentemente aprovada pelo Congresso Brasileiro, que, no nosso entendimento, dá conta da sustentação e viabilização do Estado, além da estratégica pactuação das ações públicas entre sociedade, Estado e mercado. Entretanto, apesar de tudo isso,…

dados do Ministério da Saúde (2008), as taxas de mortalidade infantil diminuíram nos últimos anos. A re sidência é apontada como o principal local em que as crianças sofrem violência para a faixa etária de 0 a 9 anos, o que também foi 8 evidenciado em estudos anteriores como de Maldonado (1997), Pires (2000) e revelaram que a violência doméstica é o principal tipo de violência que atinge as crianças. Segundo a Constituição Federal do Brasil, Artigo 227, “É dever da família,…

tendo em vista a universalização do ensino elementar e a consequente erradicação do analfabetismo nos países em que foi de fato implantado. Constatando que o Brasil não se encontra entre esses países, passei então a considerar os obstáculos que historicamente impediram a organização do Sistema Nacional de Educação em nosso país, classificando-os em quatro tipos: a) os obstáculos econômicos decorrentes da histórica resistência à manutenção da educação pública no Brasil; b) os…

livres para voar. Thaís Moraes RESUMO Esta pesquisa procura expor as principais ideias sobre o estudo realizado sobre A Inclusão de crianças com deficiência intelectual na sala de aula comum a partir da contribuição do AEE, buscando suscitar a análise e a reflexão acerca do tema. Abordam-se questões relevantes sobre a educação especial, dando ênfase ao percurso histórico, tendo como embasamento a legislação vigente, possibilitando aos profissionais da educação uma reflexão…