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UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: A possibilidade jurídica dos loteamentos fechados na legislação pátria. Linha de pesquisa: Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Urbanístico. TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo. _______________________________________ Blumenau, 14 de agosto de 2013 1. OBJETO 1.1 Delimitação do Tema O presente trabalho se caracteriza por um estudo à luz da possibilidade e legalidade de implantação dos loteamentos fechados no Brasil sob o enfoque do nosso ordenamento jurídico. Inicialmente se faz necessário uma análise histórica contextualizando este tema quanto ao desenvolvimento urbano, transformações econômicas e sociais que refletiram ao longo da história na necessidade de moradia. Posteriormente perpassa a atenção aos aspectos fundamentais atinentes ao parcelamento do solo urbano sintetizando a legislação pertinente. Por fim, analise através da legislação vigente a possibilidade de criação dos loteamentos fechados. 1.2 Formulação do Problema 1.2.1 – Porque o loteamento fechado vem surgindo como uma nova realidade no nosso país? 1.2.3 – É possível a implantação de um loteamento fechado no Brasil segundo nosso ordenamento jurídico brasileiro?…

Condomínio Edilício Considerações iniciais O condomínio edilício caracteriza-se pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma (apartamento, escritório, sala, loja, sobreloja, garagem) e titular de partes ideais das áreas comuns (terreno, estrutura do prédio, telhado, rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, calefação e refrigeração centrais, corredores de…

latina”. 2. Constituição e objeto. Incorporação imobiliária Deve ser entendida como propriedade exclusiva aquela cujo uso, gozo e disposição não dependem de nenhum outro condômino, por exemplo, as unidades autônomas, como lojas, garagens, salas comerciais, apartamentos etc. Já a propriedade comum tem seu uso vinculado à vontade dos condôminos, e não pode ser alienada, como, por exemplo, a área comum (estrutura do prédio, telhado etc.). Estabelece como parâmetro para fixação…

b) Absolutismo: os direitos reais são exercidos erga omnis, que devem abster de molestar o titular, surgindo daí o direito de sequela ou jus persequendi ou jus praeferend; c) Publicidade ou visibilidade: o registro e tradição atuam como meio de publicidade da titularidade dos direitos reais; d) Perpetuidade: a propriedade é um direito perpétuo, pois não é perdido pelo não uso. Já os direitos obrigacionais são transitórios, cumprida a obrigação extinguem-se; e) Exclusividade: não pode…

cidades e a população foi se transformando de mão de obra agrária para mão de obra industrial e comercial. Valorizou-se o trabalhador das empresas produtoras de bens de consumo. Nas duas últimas décadas, surgiu um outro tipo de trabalhador, tal seja, o prestador de serviços. Esta atividade terciária tem se expandido por todos os cantos do território brasileiro. Tal fenômeno é universal. Em todos os países, principalmente os mais desenvolvidos, o profissional liberal…

cidades e a população foi se transformando de mão de obra agrária para mão de obra industrial e comercial. Valorizou-se o trabalhador das empresas produtoras de bens de consumo. Nas duas últimas décadas, surgiu um outro tipo de trabalhador, tal seja, o prestador de serviços. Esta atividade terciária tem se expandido por todos os cantos do território brasileiro. Tal fenômeno é universal. Em todos os países, principalmente os mais desenvolvidos, o profissional liberal…

correta: I-Para o direito civil, bem e coisa são sinônimos. II-Os direitos reais recaem sobre bens materiais e imateriais, tendo estes últimos como exemplo a propriedade da marca “Coca-Cola”. III-Os direitos reais tem eficácia “inter partes” e “erga omnes”, ao contrário dos direitos pessoais (obrigações), que possuem apenas eficácia “inter partes”. (a)Apenas a primeira alternativa está correta. (b)Apenas a segunda alternativa está correta. (c)Apenas a primeira e a terceira…

parte do adquirente (enfiteuta), de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de uma pensão ou foro anual ao proprietário. O contrato atual sobre ela será NULO. Lei 11.481/2007: XI a concessão de uso especial para fins de moradia: estado exercendo a função social da propriedade de terras da união. XII: a concessão de direito real de uso: a administração transfere o uso através de contrato, obedecendo o princípio da supremacia do interesse público, a administração publica cede…

[pic] A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NCC..........................................................8 ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE A DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO PERGUNTAS E RESPOSTAS …

para as cidades e a população foi se transformando de mão-de-obra agrária para mão-de-obra industrial e comercial. Valorizou-se o trabalhador das empresas produtoras de bens de consumo. Nas duas últimas décadas, surgiu um outro tipo de trabalhador, tal seja, o prestador de serviços. Esta atividade terciária tem se expandido por todos os cantos do território brasileiro. Tal fenômeno é universal. Em todos os países, principalmente os mais desenvolvidos, o profissional liberal,…