e - comerce

sentença em petição simples, mas não suspende a execução; Penhora Posterior – apenas se não houver pagamento Prazo para cumprir / multa – 15 dias, multa de 10% em caso de inadimplemento (art. 475J); Avaliação para Oficial de Justiça – Auto de Penhora e Avaliação, faz a penhora e indica valor do bem (desnecessidade de perito) Execução para Titulo Extrajudicial – 11382/06 Necessidade de Processo – Processo, podendo o credor indicar os bens passiveis de penhora. Citação – Para que pague em 3 dias, sob pena de penhora Penhora pelo mesmo ato – Oficial leva dois mandados um para citação e outro para penhorar os bens caso o executado não pague a divida. Embargos sem garantia – Prazo para embargos a partir da citação e não a partir da penhora, e não tem efeito suspensivo. Embargos sem efeito suspensivo – pode haver na penhora Parcelamento – Possível de parcelar, ainda que de forma forçada (CC 313) PRINCIPIOS DA EXECUÇÃO - Título Executivo – Só existe execução se existir um titulo executivo (“Nulla executio sine titulo”) Efetividade – Execução efetiva, deve satisfazer o credor, Se o bem por si só não satisfizer o direito do credor poderá ser liberado, é o caso por exemplo de bem penhorado que paga apenas as custas do processo. Menor Sacrifício – Execução feita da forma menos gravosa para o executado. Contraditório – No Processo de Execução se dá através dos Embargos a Execução, já na fase de Execução se dará por meio de Impugnação ao Cumprimento da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS FRANCISCO ALVES LOPES Contrato de Aluguel celebrado com um fiador detentor de um imóvel oferece garantia suficiente para o locador? Dourados 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS FRANCISCO ALVES LOPES Contrato de Aluguel celebrado com um fiador detentor de um imóvel oferece garantia suficiente para o locador?…

FACULDADE DE JAGUARIÚNA MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS…

III UNIDADE Terça – 02/06/2009 DOAÇÃO 1. Conceito e classificação Segundo o art 538 CC, o contrato de doação é aquele no qual uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. É interessante observar que o CC anterior no final desse conceito colocava assim, “que os aceita”. Então o CC anterior exigia expressamente a aceitação do donatário. No contrato de doação você tem o doador que é quem doa, e o donatário é quem recebe o patrimônio. No CC16…

DIREITO CIVIL III- - Domínio ( quem é dono ou proprietário. * o direito regulamenta a forma de explorar um bem economicamente; o uso é cedido a outro que pode ser de forma onerosa (aluguel) ou gratuita (comodato). ( Pode ceder o uso de bens móveis ou imóveis. ( Não é pela localização no meio urbano que se identifica a lei do inquilinato, mas sim pela sua finalidade. *arrendamento em área rural com o objetivo de EXPLORAR a terra é a Lei da Terra que…

DOCENTE: Me. ADRIANA MACHADO YAGHSISIAN Aplicação: NC – 27/02/2012; NA/NB – 02/03/2012; Entrega: NC – 05/03/2012; NA/NB – 09/03/2012. CASO 01 A empresa Sernil Paulista "A" Ltda., com sede na Capital de São Paulo, no bairro do Ipiranga, na Praça Cosmopolita, 20, deu em locação imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Tito, 317 - Lapa, nesta Capital, para a empresa de embalagens "Cia. Americana de Embalagens", com sede social na Rua Direita nº 400, sobreloja, Centro, na…

pessoas, na hora que celebram, determinam como o negócio será realizado (Eficácia “ex voluntate”). Existem duas categorias de negocio jurídico: Os negócios jurídicos unilaterais e os negócios jurídicos bilaterais. b.2.1) Unilateral: Aquele que depende da vontade de apenas uma das pessoas (Ex.: Testamento e promessa de compra e venda). b.2.2) Bilateral: Aquele que depende da vontade de duas pessoas (Ex.: Contratos). 2. DEFINIÇÃO DE CONTRATO: > É um negócio jurídico bilateral, ou…

entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O contrato de compra e venda é o contrato bilateral, consensual, oneroso,…

dessas distorções, bem como para eventual propositura de soluções que visem dinamizar o mercado de imóveis. Temos que ter sempre em vista, principalmente os operadores do direito, que nossa função é sempre fazer parte da solução e nunca do problema. Imperioso também observar que as interpretações legislativas devem obedecer aos critérios da moderna hermenêutica. Não é sensato, a pretexto de proteger o eventual hipossuficiente, no caso da fiança, por exemplo, sacrificar toda uma…

DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO LOCADOR E LOCATÁRIO 12 2.1 Das benfeitorias: 18 18 CAPÍTULO 3 19 DA DENÚNCIA VAZIA 19 CAPÍTULO 4 22 DAS GARANTIAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 22 4.1 O Contrato de Locação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: 23 CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25 5.1 Definição e significado da fiança: 25 5.2 Espécies de fiança: 28 5.3 Natureza jurídica: 28 5.4 Da pessoa do fiador: 29 CAPÍTULO 6 31 EFEITOS DA FIANÇA 31 6.1 Benefício de ordem…