O Que A Sociedade E O Estado Podem Fazer Definitivamente

igualdade de oportunidade para todos, pois são iguais perante a lei. Na democracia, todos podem constituir associações para fins jurídicos, econômicos, sendo asseguradas pelo Estado. Há apoio, pelo menos moral, a toda iniciativa particular que não atende contra o bem comum. Nela, todos se sentem responsáveis pelo progresso e pelos fracassos, pois todos concorrem para a escolha dos governantes. O Estado democrático, por ter caráter mais descentralizado, procura desenvolver e aproveitar…

contribuinte, sem que esteja representado documentalmente, com a certeza e a liquidez daí decorrentes. Constituição do Crédito Tributário O crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, ocorre com o lançamento de uma obrigação tributária, criada em função de um tributo e o fato gerador, quando temos a ocorrência do fato gerador nasce à…

vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. Podem ser, em relação ao Brasil, de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo) ou interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, partidos políticos, fundações privadas e, em sua grande maioria, sociedades mercantis, entre outras). Como de dá…

comunicação a fim de observar se o receptor o entende. Função poética: E a linguagem das obras literárias, onde as palavras são escolhidas e dispostas de maneira que se tornem singulares. Quando em um mesmo contexto, duas ou mais funções podem ocorrer simultaneamente: uma poesia em que o autor discorra o que ele sente ao escrever poesias tem as linguagens poética, emotiva e metalinguística ao mesmo tempo. Conforme exposto no capitulo 1, para que uma…

A Revolução, a nação e a paz Domenico Losurdo 1 O IDEAL da paz perpétua, de um mundo definitivamente liberado do flagelo da guerra, não caracteriza somente a consciência contemporânea, mas tampouco nos remete a épocas muito antigas. Pode-se dizer que data, fundamentalmente, das lutas que precederam e acompanharam a Revolução Francesa. A partir desse momento, a reflexão sobre a paz se enriquece de dois elementos radicalmente novos. Começa a ser pensada em termos universalistas. Em…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ROBERTA MAGRI LEÃO MARTINS TCA UBERABA- MG 2011 DEDICATÓRIA Agradeço a Deus, por permitir que até aqui chegasse e quem me concedeu a oportunidade de fazer este curso. Penso que só por sua misericórdia e providencia é que aqui estou. Também agradeço ao meu esposo Giovane e minha filha Nayara pela compreensão e estimulo dado ao longo desta jornada, a paciência de sempre esperarem eu terminar minhas atividades acadêmicas para depois dar atenção a…

Matrícula: 13/0035220 Referência Bibliográfica: BAUMAN, Zygmunt. Depois da Nação-Estado, o quê? In: BAUMAN, Zygmunt. Globalização: As consequências humanas. Tradução de Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Zorge Zahar. 1999. pp. 62-84. Bauman chama a atenção para a instalação de uma nova configuração internacional, devida à “redistribuição mundial de soberania, poder e liberdade” (p.77). Além disso, salienta que o Estado-Nação, entrando em um processo de “definhamento”, mostra-se…

de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao bem jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado:…

UNIESP – UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FAIMI – UNIÃO DAS ESCOLAS DO GRUPO FAIMI DE EDUCAÇÃO. TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Profª. Carla Fernanda Aluna: Gabrielli Aparecida de Souza Trabalho ministrado pelo professora Carla Fernanda Do Curso de Direito 7º semestre noturno, da faculdade UNIESP/FAIMI como requisito parcial de avaliação do 1º semestre de 2015, da disciplina Direito Internacional Público, feito pelos

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Toda prestação pecuniária: cuida-se de prestação tendente a assegurar aos Estados os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos, por isso é que é de natureza pecuniária. * COMPULSÓRIA: Significa a obrigatoriedade do pagamento devido à imposição pelo Estado do tributo. O tributo não é pago voluntariamente, mas em face de determinação legal. * EM MOEDA OU CUJO VALOR…