O Que é O Mte

determina a Portaria MTE 1.979/2011. Após várias prorrogações (quadro abaixo) quanto à obrigatoriedade do novo sistema pelo MTE, a nova portaria foi enfática ao estabelecer que o novo prazo seria de caráter IMPRORROGÁVEL. PONTO ELETRÔNICO Quadro Histórico Publicação Prazo/Prorrogação Início de Vigência Portaria/MTE 1.510/2009 D.O.U.: 25.08.2009 25 de agosto de 2010 Portaria MTE 1.987/2010 D.O.U.: 19.08.2010 1º de março de 2011 Portaria MTE 373/2011…

Trabalho e Emprego - MTE; CONSIDERANDO que o art. 589, da CLT, confere competência ao Ministro do Trabalho e Emprego para estabelecer instruções à Caixa Econômica Federal - CAIXA acerca dos repasses dos percentuais devidos às entidades à título de contribuição sindical; CONSIDERANDO que o art. 588, da CLT determina que a CAIXA mantenha em nome das entidades sindicais conta corrente intitulada "Depósito da Arrecadação da Contribuição Sindical" observadas as informações prestadas pelo MTE…

segurança no trabalho, melhorando as condições no local de trabalho, assim como assegurando outras obrigações ao empregador para esse fim (Martins, p. 182). Órgão responsável pela inspeção e fiscalização Competente à Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE formular, fiscalizar e propor as diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador, de acordo com os parâmetros do art. 155 da CLT. A Fiscalização será realizada exclusivamente por engenheiros de segurança…

............... 33 8 ATENDIMENTO AO CLIENTE............................................................................. 48 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 51 MTE – CETAM - SETRAB 1 ORGANIZAÇÕES 2 As organizações são entidades compostas com propósitos claros e definidos que se alteram em todos os momentos, conforme as leis e a evolução do mercado e dos seus componentes. Segundo Maximiano,…

manipulação de produtos radioativos; g) Pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios. TEMPERATURAS ANORMAIS – 25 anos a) Trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº. 3.214/78 do MTE. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL – 25 anos a) Trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas; b) Trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido; c) Operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos. c)…

Sob o aspecto legal o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entende que um produto somente poderá ser classificado como equipamento de proteção individual (EPI) se estiver relacionado no anexo I da norma regulamentadora número 6 (NR‐06). Ocorre que o anexo I da NR‐06 não contempla o risco de exposição a jatos d’água de ultra alta pressão (UAP) em nenhum dos EPI’s relacionados. Dessa maneira o MTE não considera o conjunto de…

SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS NO BRASIL META II – RELATÓRIOS O PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO E SEUS EFEITOS SOBRE OS TRABALHADORES NO BRASIL Convênio SE/MTE N°. 04/2003-DIEESE Dezembro/2007 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário Executivo - SE André Peixoto Figueiredo Lima Secretário de Políticas Públicas de Emprego - SPPE Ezequiel Sousa do Nascimento…

segurança para melhor fixação deste à cabeça, não devendo possuir componentes metálicos. IDENTIFICAÇÃO E DOCUMENTO Identificação: o EPI deve ser identificado com o nome do fabricante, tamanho da peça e o número do Certificado de Aprovação (CA) do MTE. Documentos: apresentar cópia do laudo do CA CAPACETE DE SEGURANÇA COM PROTETOR AURICULAR CONJUGADO OBJETIVO Proteção da cabeça do…

organizacional do Estado brasileiro compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre outras atribuições, a fiscalização do trabalho, a aplicação de sanções previstas em normas legais ou coletivas sobre esta área, bem como as ações de segurança e saúde no trabalho. Nesta explanação, as expressões saúde no/do trabalho, saúde e segurança do/no trabalho (e vice-versa) são utilizadas como sinônimos. De modo mais específico, o MTE atua sobre as relações de trabalho nas quais…

benefícios dada aos trabalhadores domésticos, com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012 pelo Senado Federal em segundo turno, no dia 26 de março de 2013. Bem como as intervenções feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as quais são: A Instrução Normativa n° 110, aprovada em 06 de agosto de 2014, que regulamenta a fiscalização do trabalho doméstico, e a mais recente, Portaria n° 2.020, a qual delimita regras para multar empregadores que infligiremas…