O Que é Marco Regulatorio

jurídico para organizar e redefinir o combate a exclusão racial. Houve alteração no Direito Penal Brasileiro, que em foro Constitucional, estabeleceu a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão. Esse marco histórico serviu, portanto, para olhar a discriminação racial não apenas por um viés, e a partir daí, vários movimentos contra o racismo e em prol dos direitos humanos surgiram e ganharam força. E a partir de 1995, por iniciativa do…

Boletim das Usinas Eólicas www.ccee.org.br 0800 10 00 08 Nº 002 – Março/2014 Evolução das Usinas Eólicas em Operação Comercial O Boletim das Usinas Eólicas é uma publicação mensal que 1 apresenta os resultados consolidados de geração, garantia física e capacidade instalada das usinas eólicas cadastradas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Esta edição tem como referência a contabilização de janeiro de 2014. As análises consideram o conjunto de…

de TI. Desta forma, a governança em tecnologia da informação deve:  Garantir o alinhamento entre a TI e o negócio.  Garantir a continuidade dos negócios contra interrupções e falhas.  Garantir que a TI tenha alinhamento com o marcos regulatórios internos e externos que cobrem as empresas. * O QR Code é um código de barras que armazena links às páginas da web. Utilize o leitor de QR Code de sua preferência para acessar esses links de um celular, tablet ou outro…

específica). Nanocarreadores Nanopartículas Poliméricas Nanopartículas Lipídicas Nanoemulsão Marco Regulatório, Aspectos Éticos e de Aceitação Pela Sociedade  Comunidade europeia: consolidados;  Exige um registro e autorização prévia para estes ingredientes;  EUA: aberto com uma consulta pública acerca da definição, caracterização e demonstração de segurança; Marco Regulatório, Aspectos Éticos e de Aceitação Pela Sociedade  Consenso: exigências…

Constituição Federal. O fim do monopólio estatal foi viabilizado a partir de 16 de outubro de 1997, com aprovação da Lei do Petróleo (lei n° 9.478) e a criação da ANP (Agência Nacional do Petróleo), órgão regulador da indústria do petróleo. Este marco regulatório abriu caminho para a participação do setor privado na pesquisa, exploração, extração, refino, exportação e importação e distribuição de petróleo. HISTÓRICO Em 1947 realizou-se no Clube Militar uma…

serviços. O Estado brasileiro mudava a sua atuação, assumia o papel de regulador e abandonava a exausta experiência como provedor. A criação das agências reguladoras está vinculada à recomendação do Conselho de Reforma do Estado (CRE) para a criação do Marco Legal dos Entes Reguladores, de 1996. Entre as diretrizes estabelecidas estavam a autonomia financeira e operacional; mandatos fixos para os dirigentes nomeados pelo Presidente e aprovados pelo Senado Federal; processo decisório…

campo universitário brasileiro. •Reformas na Educação Superior: de FHC a Dilma Rousseff (1995-2014). •A política de avaliação da Educação Superior no Brasil. •SINAES: desafios e perspectivas na avaliação da educação superior brasileira. Marcos regulatórios - Ensino Superior •O art. 207, Constituição Federal 1988, assegura “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade…

análise sobre a nova regulamentação de acesso ao sistema de distribuição por essas pequenas centrais geradoras com fontes renováveis de energia. Apresenta-se a conceituação da geração distribuída adequada à situação brasileira, analisam-se os marcos regulatórios nacionais e internacionais, apontam-se os incentivos e as barreiras mais discutidas que impactam a regulamentação de sua conexão com o sistema elétrico, fazendo-se assim um estudo comparativo com os sistemas utilizados no Brasil…

UFRGS/PPGE giacomo.balbinotto@ufrgs.br Livros 2 Tópicos para Discussão 1 - Introdução à Economia da Regulação; 2 - Teorias Econômicas da Regulação; 3 - Teoria do Monopólio Natural e sua Regulamentação; 4 - Estruturação dos Incentivos Regulatório – regulação num contexto de informação assimétrica 3 Economia da Regulação – Definições - Economia Viscusi, Vernon & Harrington (1998, p .307) “A regulação tem sido definida como uma limitação imposta pelo Estado sobre a…

gerando, como resultado, uma ele- complexa que envolve tanto as tradicionais normas estatais vada projeção de rendimentos no âmbito industrial e comercial. obrigatórias, providas de sanção, como novas manifestações Dada a ausência de marco regulatório, pretende-se avaliar do Direito, compostas por normas não obrigatórias conhecidas as possibilidades para a regulação, na estruturação de formas como soft law, desvinculadas dos processos formais de produ- plurais de…