O Que é Maioridade Civil

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

a eles uma chance de se verem reeducados perante a sociedade brasileira. Maioridade Penal A legislação brasileira reconhece a maioridade penal como a idade em que o cidadão pode ser responsabilizado pelos seus atos criminais, é a partir da maioridade que o indivíduo é responsabilizado na esfera criminal, não sendo necessariamente a mesma idade em que será responsável na esfera civil, já que na maioridade civil as idades divergem com a penal sobre a condição do adolescente que já…

dispositivos constitucionais da Carta Política de 1988. Diante das impressões do texto acima referido, conclui-se que houve a necessidade de implementar uma legislação que abarcasse os infantes, desde a sua concepção até mesmo depois de atingida a maioridade civil e penal, como veremos durante o transcorrer das aulas. Assim, ainda em alusão a evolução histórica, há que salientar que a Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças consideráveis, de modo que, atendendo as necessidades da…

maioridade penal O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) realizou uma pesquisa que apontou o Pará, em 2010, com números expressivos de morte de adolescentes e jovens. A violência foi a principal causa apresentada e atinge metade desta parcela da população, sobretudo, meninos, pobres e negros, da faixa etária dos 15 até aos 24 anos. Desde 2008, o Estado tem apresentado crescimento em relação à exterminação da juventude: há três anos a Federação estava na 6ª posição e,…

intimações e demais documentos na Rua Brigadeiros, nº 1, no centro da cidade de Florianópolis-SC, CEP 88.888-88, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.177 ss do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, possuidor do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua Silva Sauro, 25, Bairro Tudo de…

RG/SSP-MS n. 000.284.734, CPF n. 557.362.541-15, domiciliado em Rio Verde de Mato Grosso - MS, onde reside na Rua "W" n. 04, Bairro Rosa Mourão, vem, através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de TALITA LIMA NOGUEIRA, brasileira, solteira, maior, serviços gerais, domiciliada em Rio Verde de Mato Grosso – MS, onde reside na Rua…

profissional estabelecido ................................................., onde recebem as notificações e intimações de estilo, vem à insigne presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar de antecipação da tutela em face de ...................................., ..............................,…

No código civil possue um sistema de proteção aos incapazes, onde coloca-se o incapaz sob representação ou assistência de outra pessoa para os atos da vida civil. Incapacidade, portanto, é a restrição legal ao exercicio de atos da vida civil, porque não existe incapacidade de direito, porém todos se tomam ao nascer capazes de adquirir direito, onde consta no Codigo Civil, artigo 1º. Nesse requisitos, pode-se dividir a proteção dos incapazes em duas especies : a incapacidade absoluta e…

Universidade Anhanguera Engenharia Químic SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................... 1 2. Capitulo 1 – Introdução ao Código Civil.................................. 2 3. Capítulo 2 – Direitos da personalidade.................................................4 4. Capítulo 3 – Dos bens..........................................................................7…

Centro Universitário Anhanguera de Santo André 1ª Serie do curso de Bacharel em Direito Turma B sala 113 ATPS: Direito Civil 1: Modelo de cartilha 3, 4. Santo Andre 2012 Índice Índice...........................................................