O Que é Ma Fé Em Direito Obrigacional

DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce 3ª edição. julho/2008 1 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação…

virtude do direito a moradia ser uma das garantias constitucionais. Na assunção da dívida, o devedor fica exonerado da obrigação, salvo se o credor não tenha conhecimento da insolvência do terceiro, que nessa situação, em caso de inadimplemento, se restabelece a relação obrigacional principal. No caso de invalidação da cessão, se restabelece a obrigação, o débito e todas as suas garantias do devedor original, excetuando as garantias prestadas pelo terceiro, a menos se comprovada a…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBRIGAÇÃO E CONTRATO Edna Martins Ortega NOVEMBRO / 2006 SUMÁRIO Introdução – A Trajetória da Boa-fé Objetiva.....................................................03 Capítulo I - Uma Abordagem sobre pacta sunt servanta e rebus sic stantibus....................08 Capítulo II - Boa-fé Subjetiva e Boa-fé Objetiva....................

princípio da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito, completa o magistrado. Existe uma dificuldade para a aplicação do princípio da…

impedir que os devedores cometam atos que visem burlar os direitos dos credores, onde estes lançam mão da referida ação para anularem ou revogarem os atos cometidos pelos devedores. É certo que não basta uma alegação sem fundamento de que o devedor esteja cometendo atos fraudulentos, necessário se faz provar que está eivado de erros e a presença de dolo na conduta cometida pelo devedor. Na esfera cível, basta o fato de ter fraudado ou agido de má-fé, o devedor ao fazer a alienação ou…

Engenharia Civil/Produção Civil Direito Empresarial Profa. Juliana Lamego Balbino NOÇÕES GERAIS SOBRE CONTRATOS Contrato: contrato é o negócio jurídico bilateral, isto é, decorre de um acordo de mais de uma vontade. Uma vez realizado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas.Tal vínculo se impõe a todos contratantes, que, em tese, só o podem desatar pela concordância de todos os interessados. O descumprimento da avença…

ainda que de boa-fé estivesse e desconhecesse o vício. Mas a lei pune com mais rigor o vendedor de má-fé, que se sabia do defeito oculto, além de ser obrigado a restituir o que recebeu, deve compor as perdas e danos. A responsabilidade do vendedor (alienante) subsiste ainda que o vício se manifeste somente após a tradição da coisa, devendo assim indenizar o comprador (adquirente). Da Evicção Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito…

Aula 19 - Direito Civil 2 - Unicap - Transmissão das Obrigações Cessão de Crédito e Assunção de Débito 1 – Cessão de crédito: é a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional. Em direito a sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. A sucessão mortis causa nós vamos estudar em Civil 7, que é a herança. A cessão de crédito corresponde à sucessão…

1-Do Adimplemento e da Extinção das obrigações O Código Civil de 2002 avança consideravelmente no tratamento do adimplemento das obrigações. Os paradigmas da eticidade, socialidade e operabilidade são solicitados nesse especial momento da relação obrigacional. AS obrigações cumprem o seu ciclo vital em três momentos sucessivos: a gênese da relação; as suas transformações ou vicissitudes e, finalmente a sua extinção ou desaparecimento. O adimplemento é o modo natural da extinção das…

1.INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Interpretar o negócio jurídico é determinar o sentido que ele deve ter; é determinar o conteúdo voluntário do negócio. Interpretar é aplicar o direito no caso concreto. Não há outro interesse senão na interpretação que não seja buscar a melhor aplicação da norma. Como vimos a declaração de vontade é constituída de dois elementos o elemento externo ( a declaração propriamente dita) e o elemento interno