O Que é Ma Fé Em Direito Obrigacional

seu art.286, estabeleceu três requisitos para que a cessão de créditos aconteça. São eles: Natureza da Obrigação Não podem ser objeto de cessão, créditos obtidos de relações jurídicas de caráter personalíssimo. Relações jurídicas compreendidas no direito de família também não podem compor a cessão ativa. O crédito que seja em favor de uma pessoa em específico também não poderá ser cedido. A LEI Os créditos definidos por lei como sendo incessíveis (não suscetíveis à cessão) também não…

DIREITO DAS COISAS 1. CONCEITO: “Direito das coisas é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem”. Ou: “O direito das coisas é aquele que cria entre a pessoa e a coisa uma relação direta e imediata; de tal maneira que nela só se encontram dois elementos: a pessoa, que é o sujeito ativo do direito, e a coisa que dele é objeto”. De um lado estudam-se os direitos reais sobre coisas alheias; de outro,

INSTITUIÇÃO: UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA. CENTRO: CESA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES PROFESSOR: VERENA CORRÊA DE MELO TURMA: PERÍODO: ALUNO: UNIDADE III MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 3.1. Obrigações natural e propter rem. 3.1.1. Obrigações naturais É aquela em que o credor não pode exigir a prestação do devedor. Cumprimento: Devedor capaz (obrigação válida e irretratável) Ex.: 814/817; 882; 883, Código

indivíduo X obrigações * No Direito Romano a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. * Obrigações contratuais ou extra-contratuais OBS: As obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas em Civil V e VI * Influência direta da eticidade e socialidade Nelson Rosenvald “A obrigação deve ser vista como uma relação complexa, formada por um conjunto de direitos e situações jurídicas,…

Elementos constitutivos da relação obrigacional a) Elemento subjetivo ou pessoal da obrigação: Sujeito ativo – É o beneficiário da obrigação, ou seja, é o credor; Sujeito passivo – É aquele que assume um dever perante a obrigação, sob a pena de responder com seu patrimônio. OBS.: Existe a chamada prestação jurídica sinalagmática, ou seja, é aquela em que as partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras entre si. Ex.: Compra e venda. b) Elemento material ou objetivo da obrigação:

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

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