O Que é Justificação Cpc

artigos 926 a 931 do CPC. Neste caso incumbe ao autor provar: a posse, a agressão sofrida, conforme previsto no art. 927 do CPC, para que a liminar possessória seja concedida. Por outro lado, na hipótese de agressão à posse ter ocorrido há mais de um ano e dia, o procedimento a ser seguido não será o especial, mas o comum. Cabe ao autor, nesse caso, pedir a antecipação da tutela com base nos requisitos previstos no citado artigo e, ainda, comprovar aqueles previstos no art. 273 do CPC. …

EMBARGOS DE TERCEIRO Artigo 1046 a 1054 do CPC Artigo 672 a 679 do novo CPC Conceito: ação especial de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo objeto de ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito

conforma artigo 10, do CPC Decorrido o prazo contratual, mesmo tendo sido notificado para desocupação em 30 (trinta) dias, o réu não desocupou o imóvel, mesmo findo o prazo notificatório, continuando, até hoje, a ocupá-lo, graciosamente. II – DOS DIREITOS II.a. DA COMPETÊNCIA Urge asseverar, primeiramente, que o Autor promove a presente ação no foro territorial competente, visto que o imóvel em liça situa-se na “Rua”, “nº”, em Ubatuba. II.b. DA PROVA DA POSSE – CPC, art. 927,…

da Ação Cautelar preparatória, o autor terá um prazo de trinta dias para ingressar com o processo principal6, podendo ver cessada a sua eficácia, caso não obedeça o prazo. O processo principal será apensado à Ação Cautelar, no termos do art. 809, do CPC.7 No entanto, uma vez deferida, sua eficácia perdurará até o julgamento do mérito do processo principal, podendo ser revogada ou modificada8, a qualquer momento, por decisão judicial. Também poderá ser extinta se não for cumprida no…

.....................................................................2 2.MEDIDAS CAUTELARES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....................................................................3 3. PROCESSO CAUTELAR – ARTIGOS 796 E SEGUINTES DO CPC .......................................................................6 4. CAUTELARES ESPECÍFICAS .................................................................................................................8 5. O NOVO CÓDIGO DE…

Sertanejo, nº 83 – Conjunto Ademar Maldonado – Cep: 30.640-690 – Belo Horizonte/MG, por seus procuradores infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ARTIGO 733 DO CPC em face de ANTERO TEIXEIRA FELICIANO, brasileiro, casado, técnico laboral, portador da CI nº MG-7.217.216, CPF nº 001.322.466-27, residente na rua dos Atleticanos, nº 1261/02, bairro Milionários, em Belo Horizonte/MG, CEP:…

Antecedente: juízo competente para o pedido principal art. 272 p.u. > competência do tribunal: nas ações e nos recursos pendentes20 atual art. 800 Quanto à liminar: Requerer a concessão da liminar, “inaudita altera pars” ou após justificação prévia, na petição inicial. Art. 271 p.u. > decisão impugnável por agravo de instrumento. Art. 271. Na decisão que conceder ou negar a tutela de urgência e a tutela da evidência, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu

vista, que o requerente possui título líquido, certo e exigível da dívida, a autora informa que a presente Medida Cautelar está sendo intentada em caráter preparatório para a Ação de Execução de Título Extrajudicial dentro do prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 806), para tanto com a presente medida pleiteia assegurar a efetividade da futura ação, haja vista que com presente medida terá seus requerimentos atendido com maior urgência, o que não ocorrerá se for proposta ação a de…

Protesto e Apreensão de Títulos Introdução CPC - Art. 882. o protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial." Aqui mais uma prova da afobação do legislador em editar imediatamente o CPC. Arrolou-se entre as medidas cautelares um procedimento que nem mesmo ação é, posto que o protesto de títulos é medida de ordem extrajudicial (administrativa) que é tomada perante o cartório do registro de protesto de títulos e…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA .....VARA DA COMARCA DE CAUCAIA – CEARÁ. CAUTELAR DE ARRESTO (Art. 813 e segs. do CPC) Gordon Produtos farmacêuticos, empresa privada inscrita no CGC (MF) sob o n.º. XXXXXXXXXXXX/XXXXX-XX e CGF n.º.XX.XXX.XXX-X, situada na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX, n.ºXXX. nesta Cidade e Comarca, representada por seu diretor Bruce Wayne, brasileiro, casado, comerciante, residente no endereço acima mencionado, vem,…