O Que é Justiça Roberto A R Aguiar

o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4, TRIBUNAL DE JUSTICA PIAUI-TJPI, SERVIDOR Dados: 2014.09.03 14:10:35 -03'00' Diretora: Márcia Fernanda de Morais Santos ANO XXXVI - TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 - Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - Nº 7.586 (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA…

haver quem pensasse que os Juizados de Pequenas Causas e os Juizados Especiais fossem órgãos jurisdicionais diferentes, um para causas de pequeno valor e outro para causas de maior singeleza, independente do valor econômico. Mas, de acordo com Cândido R. Dinamarco (1986), tão logo concluiu-se que não havia razão para tal distinção e que os dois órgãos correspondem a um só instituto. Assim como a lei 9.099/95 deu razão à doutrina, pois unificou sob Juizado Especial tanto as matérias de…

ACESSO À JUSTIÇA 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 EVOLUÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado é a obrigação legal, que lhe é imposta, a fim de restituir os prejuízos provocados a terceiros por sua atuação. Até a aquisição dos conceitos atuais, a mesma sofreu um processo de evolução que, conforme Augusto do Amaral Dergint (1994, p. 35), “perpetrou-se, sobretudo como exigência de justiça…

exigível. Uma coisa é saber em que hipóteses pode ser exigida do contribuinte a prova de quitação de tributos. Outra, assaz diversa, é a questão da forma de comprovar essa quitação, quando legalmente exigível. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em se tratando de tributo sujeito a lançamento, enquanto este não se verificar, o contribuinte tem direito a certidão negativa de débito fiscal – eis que não existe, ainda, crédito tributário exeqüível (Acórdão unânime…

CP – Código Penal CPC– Código de Processo Civil MP – Ministério Público MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 CAPÍTULO I – O CASAMENTO CIVIL 13 1.1 DEFINIÇÃO 13 1.2 CELEBRAÇÃO 16 1.3 EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO 18 CAPÍTULO II – SEPARAÇÃO 20 2.1 CONCEITO…

do Estado Liberal para o Estado Social influenciou de certa maneira a sociedade, não apenas declarando direitos individuais e garantias fundamentais, mas tornando-os realidade, mediante políticas de efetiva implantação de medidas compatíveis com a justiça e o bem estar social. Segundo Cláudio Luiz Bueno de Godoy, na passagem do Estado Liberal para o Estado Social, os contratos foram altamente influenciados de certa maneira, já que o Estado passou a “invadir a autonomia da vontade para,…

da legislação constitucional, civil e processual civil vigente, assim como de bibliografia nacional relacionada ao tema; em documentos eletrônicos, compreendendo artigos, paper’s e demais publicações, bem como a jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Súmulas dos Tribunais Superiores; Nos limites desse tema, a presente monografia jurídica dividir-se-á em dois capítulos, com duas fases cada; no primeiro capítulo, serão trazidas à discussão as considerações iniciais acerca do…

TRABALHO LER/DORT NATHÁLIA SANTOS DE AGUIAR Orientador: Prof. CLAUDINO GOMES Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS 2011 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO DOENÇAS OCUPACIONAIS ADVINDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO LER/DORT NATHÁLIA SANTOS DE AGUIAR Orientadora: Prof.…

atraso para ver satisfeito o resultado prático da decisão que profere.II - A eficácia suspensiva é forma excepcional de recebimento de recurso e se presta a corrigir manifesta ilegalidade ou eventual teratologia da Decisão Agravada, sob pena de ter a Justiça de 1º grau a eficácia de seus julgados condicionados ao referendo do Colegiado.IV - Precedentes do STJ.V - Agravo Interno improvido." DO PEDIDO Diante de todo o exposto, pede a autora: 1. A antecipação dos efeitos da tutela…

Revista dos Tribunais, 5° ed., 2005, p. 527. 15 COSTA, Geraldo de Faria Martins da, Superendividamento. A proteção do Consumidor de Crédito em Direito Comparado Brasileiro e Francês. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 51. 16 PFEIFER, Roberto; PASQUALOTTO, Adalberto (Org.). Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 135. 5 1.1.2 Fornecedor O art. 3° do CDC, define amplamente o…