O Que é Justiça Restaurativa E Justiça Retributiva

Pesquisa em Ética e Direitos Humanos, pela convivência, discussões teóricas e solidariedade; à Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Roberto Bandeira Pereira, pelo apoio e cooperação para a realização da pesquisa e do Mestrado; aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude Maria Cristina Sanson, Marília Goldman e Rogério Weiller, pelas sugestões e apoio; aos Procuradores de Justiça Armando Konzen e Simone Mariano da Rocha, pelo incentivo, interesse e colaboração em etapas…

Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: artigo 289 do CP. Súmula 73, STJ. Previsão legal: art. 289 do CP. Bem jurídico: proteção da fé pública, notadamente a segurança da sociedade em relação à circulação da moeda, sendo de competência da Justiça Federal, haja vista que a emissão de moeda é competência exclusiva do Banco Central. É crime comum. O sujeito passivo imediato é o Estado, sendo que o particular poderá ser atingido apenas mediatamente. No art. 289, caput, CP, a…

responsabilidade de investigar e processar crimes cometidos nos seus territórios, salvo nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou não demonstrem efetiva vontade de punir os criminosos. Assim, O TPI será chamada a intervir somente e quando a justiça interna não funcionar. b) FONTES DO DIREITO PENAL: indicam origem e modo de revelar do direito penal 1. Fonte Material: É a fonte de produção do Direito Penal. Compete à União a produção de normas penais, nos termos do…

pela Universidade Federal do Ceará - UFC (1999) e Doutorando em Direito Econômico pela PUC/SP. Ingressou no Ministério Público do Estado de Sergipe como Promotor de Justiça em 1991, exercendo o referido cargo até o ano de 2010, quando foi promovido por merecimento a Procurador de Justiça. Atualmente, além de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, também é Professor Efetivo de Direito Constitucional da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade…

para a execução provisória 1.3.2.3 Preso provisório que ao tempo do fato era funcionário da Administração da Justiça Criminal 1.3.2.4 Preso provisório e prisão domiciliar 1.3.2.5 Prisão especial e preso provisório 1.3.2.6 Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar 1.3.2.7 Condenação pela Justiça Estadual e cumprimento de pena em penitenciária federal 1.3.2.8 Condenação pela Justiça Federal e cumprimento de pena em penitenciária estadual 1.3.2.9 Transferência de preso de um…

de Rua Prefeitura Municipal de Camaçari Prefeitura Municipal de Salvador Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Governo do Estado da Bahia Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas - CETAD Universidade Federal da Bahia - UFBA Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Gabinete de Segurança Institucional CENTRO DE ESTUDOS E TERAPIA DO…

criminalizados”. 71 Zaffaroni. Op. cit, p.296. 72 Baratta. Op.cit, p.40. 31 “os sujeitos que observava clinicamente para construir a teoria das causas da criminalidade eram indivíduos caídos na engrenagem judiciária e administrativa da justiça penal, sobretudo os clientes do cárcere e do manicômio judiciário, indivíduos selecionados daquele complexo sistema de filtros sucessivos que é o sistema penal.” Certo mesmo é que a única distinção que se pode fazer entre as…

adm1n1stração em geral Capítulo II - Dos comes praticados por particular contra a administração em geral Capítulo II-A - Dos comes praticados por particular contra a admíntstração pública estrangeira Capítulo m - Dos cnmes contra a adnunistração da Justiça Capítulo IV - Dos cnmes contra as finanças públicas BIBLIOGRAFIA APRESENTAÇÃO À 7." EDIÇÃO A legíslação penal e processuai penal. no Brasil, encontra-se desatualizada, necessitando de urgente revisão, feita de modo sistemático e…

praticados por particular contra a administração em geral (arts. 328 a 337-A) Capítulo II-A – Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B a 337-D) Capítulo III – Dos crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359) Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H) DISPOSIÇÕES FINAIS Arts. 360 e 361 AC – Apelação Criminal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ap. – Apelação…

3. Titularidade 2.4. Conformação e limitação 2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução 2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 2.4.3. Substituição processual 2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras exigências formais 2.4.5. Justiça Desportiva 2.5. Habeas corpus 2.5.1. Considerações gerais 2.5.2. Âmbito de proteção 2.5.2.1. Considerações gerais 2.5.2.2. Ilegalidade que não afeta direito de locomoção 2.5.2.3. Punições disciplinares militares 2.5.2.4. Habeas corpus…