O Que é Justa Causa

sem perceber as verbas rescisórias. Ocorre que tais alegações não merecem prosperar, conforme será especificamente demonstrado a seguir. II – DO MÉRITO O Reclamante trabalhou para a Reclamada até o dia 20/05/2015, dia em que foi demitido por justa causa, na modalidade Abandono de Emprego, tendo em vista suas faltas constantes no trabalho sem motivo justificado. A reclamada enviou diversas notificações e Cartas de Advertência ao reclamante, conforme documentos constantes nos autos, em…

Justa Causa – Embriaguez Esta semana estou tratando da alínea “f” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Embriaguez Habitual ou em Serviço. Veja que o legislador trata a embriaguez em duas maneiras distintas. A primeira quando determina a Embriaguez Habitual e a segunda quando determina da Embriaguez em Serviço. A embriaguez habitual é aquela que ocorre na vida particular do empregado, fora do ambiente de trabalho; mas que devido a seus

trabalhador a possibilidade de estar empregado, enquanto que a estabilidade decorre da impossibilidade de ocorrência de dispensa arbitrária e sem justa causa, conforme definição acima. A estabilidade pode ser ainda definitiva ou provisória, sendo esta uma forma de garantir o empregado no seu emprego, sem a possibilidade de haver dispensa arbitrária ou sem justa causa, sendo que sua permanência nesta situação está vinculada ao término da situação fática que garantia ao empregado a…

EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Despedida Arbitrária ou sem justa causa A Constituição Federal instituiu como direito do trabalhador a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização complementar, dentre outros direitos (art. 7º, inciso I, da CF). A própria Constituição Federal prevê que, até a promulgação da lei complementar, essa indenização consistirá no pagamento ao empregado de uma

CONFIGURE JUSTA CAUSA? QUE VERBAS TÊM DIREITO O EMPREGADO QUE É DESPEDIDO SOB TAL ALEGAÇÃO? A dispensa por justa causa acontece quando o empregador resolve dar término do vínculo de emprego, por meio do exercício de seu poder disciplinar, vendo a falta disciplinar cometida pelo empregado. Na dispensa com justa causa o empregado tem o direito de receber: décimo terceiro salário vencido; férias vencidas com 1/3º; saldo salarial respectivos aos dias trabalhados pelo empregado. A…

de justa causa previstas pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a conseqüente rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Local e Data ___________________________________ Empresa e nome de quem assina Ciente: ______________________________ Nome e assinatura do empregado Testemunhas: __________________________ __________________________ | | | ADVERTÊNCIA O artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) trata da questão da demissão por…

sobre o salário nominal (Obs.: As MPEs pagam somente 8%); - Férias: 8,3% (ou 1/12) sobre o salário nominal; - Abono de férias: 2,7% (ou 1/3 das férias) sobre o salário nominal; - Indenização (a ser paga no caso de dispensa do funcionário sem justa causa): 100% de um salário nominal, 40% + 10% do saldo do FGTS; - Para o INSS: 20%; 2. Como funciona o aviso e o pagamento das verbas de férias no contrato normal de trabalho? "Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem…

Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 6. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na…

5 Analise as afirmativas abaixo sobre a extinção do contrato de trabalho: I. A dispensa do empregado pode ser por justa causa e sem justa causa. II. A dispensa indireta é pedida pelo empregado ao empregador por não mais desejar trabalhar na empresa. III. O acordo não é aceito pela lei, pois sempre prejudica o funcionário. IV. A justa causa pode se dar quando há cometimento de falta grave pelo empregado. Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas verdadeiras: Escolher…

Juiz de Fora Legislação Trabalhista Aluno (a): Priscilla Rezende Bernardes Professor (a): Flávio Nunes Curso: Gestão de Recursos Humanos Terminação do Contrato Individual de Trabalho Modalidade: Com Motivação -Demissão Por Justa Causa A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das