O Que é Justa Causa

(13/03/2013) o Reclamante foi dispensado pela Reclamada “POR JUSTA CAUSA”, de forma arbitrária e ilegal, quando por último percebia o salário hora de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos), sem ao menos justificar plausivelmente os motivos que levou a dispensar o obreiro por justa causa. DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO 03. Limitou-se a Reclamada informar o Reclamante que estava sendo dispensado “por justa causa” por descumprimento de contrato. Segundo a Reclamada…

para a configuração da justa causa, dentre elas, a inexistência de perdão tácito ou expresso. Exige-se, em rigor, que o ato faltoso se revista de gravidade, determinância e atualidade”, concluiu ele, ao não conhecer o recurso da Caixa Econômica Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Demissão por justa causa tem de ser imediata Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Consultor Jurídico - 1 mês atrás 1 A demissão por justa causa deve ser…

de produção, sendo demitido por justa causa em 18/09/2014. Estando o Recorrente diante da ausência de vale transporte para sua real necessidade de locomoção, se viu privado de tal direito ao ser solicitado diretamente junto á empresa Recorrida e esta por sua vez negou o pedido e ainda dispensou o funcionário por justa causa, sem que tenha o Recorrente praticado qualquer das faltas graves prevista do artigo 482 da CLT, que autorizam a referida demissão por justa causa. A proferida…

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA POR DESIÇÃO DO EMPREGADOR O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, sem que tenha cometido alguma falta grave, fazendo-se cessar o contrato de trabalho. O legislador observando este uso indiscriminado do poder de demitir, levando-se em consideração que, tal demissão sem justa causa atinge em si o estado de sustento da pessoa, de sua família e de seus dependentes, inserindo o art.7º, inciso I da CF, dizendo que; “relação…

liberdade (Súmula 695 do STF). Enumera o art. 648 do CPP, quais são as coações ilegais que devem ser enfrentadas com o remédio jurídico-constitucional do habeas corpus. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for…

tempo de serviço. c) Nos contratos por prazo determinado, se assim for acordado, havendo hipótese de interrupção, o tempo do afastamento será acrescido ao tempo do contrato. d) Prevalecem as obrigações inerentes ao contrato, sendo possível a justa causa, mas o aviso prévio e a despedida imotivada são impossíveis. e) O retorno do empregado ao serviço serãoindevidas as vantagens deferidas aos demais empregados da empresa. ________________________________________________________________________

1° JULGADO Segue o trecho do v. Acordão que reformou a decisão de primeiro grau, a qual havia reconhecido a justa causa aplicada ao empregado por abandono de emprego, senão vejamos: Reclamante: Ozeas Monteiro Reclamada: Santa Marta Construtora e Incorporadora Acórdão da 1ªC Processo n° 0002159-15.2011.5.12.0019 (RO) Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, gerando

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Com base no artigo 482 da…

apesar de que desde 1830 e 1916 já tinhamos alguns regulamentos s/contratos de trabalho. As alterações ocorridas q lembro (boas e más) foram : indenização por dispensa sem justa causa correspondia a um mês de salário para cada ano trabalhado e,após 10 anos, o empregado tinha estabilidade (não podia ser cispensado salvo justa causa)ou a indenização era paga em dobro (piorou com o FGTS), férias eram de 20 dias e hoje 30 dias (melhorou...) o 13º não havia. Não lembro de alteração no aviso…

férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos. Durante as férias, o contrato de trabalho encontra-se interrompido e nenhuma das partes pode praticar qualquer ato tendente a rompê-lo, seja pedido de demissão, seja dispensa sem justa causa. Ao mesmo tempo, quando retorna das férias, o empregador não tem garantia de estabilidade. Para concessão das férias, o empregado deverá ser avisado, no mínimo, 30 dias antes, com anotação em carteira e na ficha de registro,…