O Que é Inventário Judicial

o advento da homologação tina direito a quota ideal da massa hereditária, será considerado titular das coisas que a ele couberam, como se assim o fosse desde o momento da abertura da sucessão. Além disso, durante a tramitação do procedimento de inventário, é realizado um levantamento geral de todos os bens deixados pelo de cujus, promovendo a verificação do ativo e do passivo do espólio, com o respectivo adimplemento de todos os débitos do autor da sucessão, de maneira que a diferença…

termos do art. 107 do CC, desde que para isso, seja constatada e provada. Assume, portanto, característica de ato jurídico stricto sensu unilateral lícito que assume aspectos de testamento sob determinadas condições. ATIVIDADE ESTRUTURADA – Título: Inventário e partilha (aula 14) (OAB-PR 2005 - adaptada) Antônio, viúvo desde janeiro de 2000, é pai de Bruno, Cláudio, Daniela e Ernesto. Em 15 de janeiro de 2001, Antônio realizou testamento público, na forma da lei, no qual dispôs o…

Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. DEPENDENTES Perda da Qualidade A perda da qualidade de dependente ocorre: • Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; • Para a companheira ou companheiro, pela…

INVENTÁRIO Conceito: é o procedimento para apurar o patrimônio, direitos e obrigações pertencentes ao de cujos, bem como herdeiros legatários, credores cessionários de direitos, afim de se transmitir os bens da herança Partilha: é o ato de dividir os quinhões hereditários entre os herdeiros que só é possível com a conclusão do inventário. Alvará judicial: é o procedimento onde o juiz autoriza a prática de determinados atos como a venda de bens, levantamento de valores…

devedor ficará livre da obrigação. A obrigação também será extinta caso o credor faça o levantamento da quantia depositada. No caso da recusa expressa o banco comunicara ao devedor depositante para que no prazo de trinta (30) dias proponha a ação judicial de consignação e pagamento; e caso não o faça o deposito fica sem efeito podendo o depositante levantar a quantia. COMPETENCIA PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO: A competência é a do local da obrigação do pagamento, caso não…

umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables). * Devedor de obriga a ir entregar a coisa: Portáveis (portable). Modalidades: Extrajudicial, Judicial e de Alugueis. Consignação Extrajudicial Art. 890 CPC + 335 CC/02 §1° - Tem que ser necessariamente Dinheiro (Obrigação de pagar quantia certa) Correntes quanto ao local do depósito: 1° corrente: Através de depósito em…

herança vacante? R.: Herança vacante é a que cabe ao Estado, por não se haver apresentado nenhum herdeiro dentro de um ano. 625) Qual o prazo para que a herança jacente se transforme em vacante? R.: O prazo é de um ano depois de concluído o inventário. 626) Deferidos os bens ao Estado, durante quanto tempo ainda, podem eventuais interessados se habilitar à herança? R.: Durante 5 anos. 665) Em que consiste o direito de representação? R.: Consiste na convocação de…

sentença estrangeira seria ofensiva a soberania nacional. Além disso, e sob outro ângulo, é requisito indispensável à homologação o haver sido a sentença estrangeira proferida por Juiz competente.2 Sem intensidade tão profunda são os inventários e partilhas referentes a bens situados no Brasil, que o Código de Processo Civil manda processar exclusivamente aqui, fazendo-o com o intuito de impedir que a universalização de bens integradas no patrimônio econômico da nação possam…

incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR) “Art. 983. O processo de inventário e…

justiça------------------------------------------06 2.2 Classificação dos órgãos auxiliares da justiça------------------------------07 2.3 Auxiliares permanentes da Justiça-----------------------------------------------08 2.4 Auxiliares eventuais de Justiça (órgãos de encargo judicial)-------------10 2.5 Auxiliares eventuais da justiça (órgãos extravagantes)--------------------11 2.6 Fé pública-------------------------------------------------------------------------------12 3.0…