O Que é Informação De Ordem Subjetiva Na Publicidade

consumidores, especialmente aos consumidores menos favorecidos economicamente. Recentemente, a ré, através de publicidade veiculada nos principais veículos de comunicação, especialmente a televisão nos horários de maior procura, passou a oferecer crédito aos consumidores-servidores públicos, consumidores-pensionistas e consumidores-aposentados. Estes consumidores alvo da publicidade, em razão da legislação atualmente em vigor, podem solicitar a instituições financeiras autorizadas,…

caso, não foi aplicada, aplicá-la, para que incidência e aplicação coincidam; (b) dirimir as contendas, que perturbariam a ordem social e levariam para o campo da força bruta a solução das divergências. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda  VEDAÇÃO À AUTOTUTELA A autotutela, ou justiça de mão própria, pressupõe a sobreposição de valores e interesses individuais sobre a ordem pública e os bons costumes, resultando no caos social. É direito e, ao mesmo tempo, dever do cidadão ter sua…

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Além de direito fundamental, o Direito do Consumidor é considerado pela nossa CF/88 como um princípio de ordem econômica, afinal, para que a nossa sociedade capitalista funcione é necessário que a economia se mantenha em um patamar adequado, sendo assim é necessário que haja consumidores no mercado, então deveriam assegurar a defesa do consumidor.…

realizando uma nítida bipartição do direito privado. Tulio Ascarelli a esse respeito lecionou que tal objetivação ocorreu em razão da formação dos Estados Nacionais da Idade Moderna, que impuseram sua soberania ao particularismo antes reinante na ordem jurídica anterior e se inspiravam no princípio de igualdade, sendo, por conseguinte, avessos a qualquer tipo de distinção das disciplinas jurídicas que se amparassem em critérios subjetivos. É bem fácil detectar as deficiências do…

INTERESSE PÚBLICO. Princípios expressos ou explícitos O art. 37 da CF prevê cinco princípios do Direito Administrativo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 4 www.audiolivro.com.br Note você que as iniciais dos nomes desses 5 princípios formam a palavra LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Vamos estudá-los separadamente 1 - Princípio da Legalidade: exige que a Administração somente pratique condutas autorizadas em…

processual e regras de direito material. A – base constitucional – “a nossa ordem econômica é baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano”. Existem princípios que regulam esta livre iniciativa. No Brasil, qualquer iniciativa que venha explorar a ordem econômica é limitada pelo princípio regulador que é a defesa do consumidor. - defesa do consumidor – princípio regulador da ordem econômica – art. 170, V, CF. - garantia individual e dever do…

consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento. 1.3 A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo. 1.4 A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. 1.5 Princípio da legalidade na Administração Pública. 2. PODERES ADMINISTRATIVOS 2.1 Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais. 2.2 Poder regulamentar. Espécies de regulamento. Controle sobre a…

HIPOSSUFICIÊNCIA 22 2.2 VULNERABILIDADE 23 2.3 ABUSIVIDADE 24 3 ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 26 3.1 PROCON 26 3.2 IDEC 27 3.3 PROTESTE 29 3.4 DECON 30 3.5 SENACON 30 3.6 SINDEC 31 4 DO ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR 33 4.1 A BOA FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA 34 4.2 O ART. 49 DO CDC E O ARREPENDIMENTO 35 4.2.1 Do prazo de arrependimento 37 4.2.2 Do reembolso 39 4.2.3 Responsabilização por vício 40 4.2.4 A questão dos serviços 41 5 CONCLUSÃO 43 REFERÊNCIAS 45 INTRODUÇÃO

CONCEITO DE INFORMAÇÃO RESUMO A informação é um conjunto organizado de dados, que constitui uma mensagem sobre um determinado fenômeno ou evento. A informação permite resolver problemas e tomar decisões, tendo em conta que o seu uso racional é a base do conhecimento. Como tal, outra perspectiva indica-nos que a informação é um fenômeno que confere significado ou sentido às coisas, já que através de códigos e de conjuntos de dados, forma os modelos do pensamento humano. Existem…

crime; na injúria, não é atribuído fato, e sim qualidade negativa; na difamação, imputa-se fato determinado. b) Quanto ao tipo de honra atingido: na calúnia e na difamação, atinge-se a honra objetiva e/ou profissional; na injúria, atinge-se a honra subjetiva. c) Quanto ao momento da consumação: na calúnia e na difamação, a consumação se dá quando terceiros tomam conhecimento da imputação; na injúria, a consumação ocorre quando o ofendido toma conhecimento da imputação. d) Quanto à…